Secretaria de Administração · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“Institui o Programa “Arte da Proteção” destinado ao oferecimento de cursos de autodefesa para mulheres e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica instituído o Programa “Arte da Proteção”, com o objetivo de oferecer cursos gratuitos de autodefesa para mulheres no Município de Careiro.
Art. 2º. – O programa tem como finalidade:
I – Capacitar mulheres com técnicas básicas de autodefesa para prevenção de violência;
II – Conscientizar sobre a importância da segurança pessoal e da prevenção de situações de risco;
III – Promover o empoderamento feminino por meio do conhecimento e da prática da autodefesa;
IV – Estabelecer parecerias com instituições de segurança pública e organizações não governamentais para ampliação do alcance do programa.
Art. 3º. – Os cursos de autodefesa serão oferecidos preferencialmente em espaços públicos, como escolas, centros comunitários e ginásios poliesportivos, podendo haver convênios com academias e instituições especializadas.
Art. 4º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará os requisitos para inscrição das participantes, bem como a seleção de instrutores qualificados para ministrar as aulas.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Abril de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025