Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 629/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2016
LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade de centros comerciais, shopping centers, praças de alimentação, estabelecimentos de ensino, disponibilizarem cadeiras adaptadas para pessoas obesas e/ou com necessidades especiais no município de Careiro e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Os centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino es as praças de alimentação terão que disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas obesas e/ou com necessidades especiais.
Parágrafo Único – Os assentos de que trata o “caput” deste artigo serão disponibilizados com observância da proporção de 10% (dez por cento) do total das cadeiras existentes no local.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1º da presente Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptar às suas disposições.
Art. 3º. As cadeiras reservadas para o cumprimento ao disposto nesta Lei deverão ser identificadas por avisos ou por alguma característica que as diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
Art. 4º. A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação;
II – multa de 100 (cem) UFM’s, após 30 (trinta) dias da advertência;
III – multa de 200 (duzentos) UFM’s, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II;
IV – suspensão da Licença de Funcionamento, após 02 (duas) mltas pecuniárias consecutivas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino e as praças de alimentação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 06 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016