Secretaria de Administração · 23 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 628/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2016
LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
“Cria a Semana Municipal do Trânsito e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica Criado a SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO no Município de Careiro, com a finalidade de melhorar o conhecimento dos condutores e futuros condutores de veículos, no que diz respeito a normas do trânsito brasileira.
Parágrafo Único – Fica determinada a 4º semana do mês de setembro, como a Semana Municipal do Trânsito, outrossim, determinar a Secretaria Municipal de Cultura adote os atos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação no Município em outras localidades intermunicipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Novembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016