Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005 - CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 005 - CMDCA
RESOLUÇÃO N. 005/2026, de 28 de outubro 2026.
Dispõe sobre a atualização da composição, a continuidade e a prorrogação do prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Careiro/AM.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Careiro – CMDCA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 397, de 27 de março de 2007,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente os artigos 86, 88 e 112;
CONSIDERANDO a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2025 – CMDCA, que instituiu o Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos, organizar as etapas de elaboração e prorrogar o prazo para conclusão do Plano Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica mantido o Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Careiro/AM, instituído pela Resolução nº 004/2025 – CMDCA, com a finalidade de coordenar e desenvolver os trabalhos necessários à construção do referido Plano.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades.
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Esporte;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 3º Poderão participar, como convidados, das reuniões do Grupo de Trabalho, quando necessário:
a) Conselhos de Políticas Públicas;
b) representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
c) representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
d) entidades da sociedade civil e outros profissionais cuja contribuição seja pertinente à elaboração do Plano.
Art. 4º A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto deverá observar, no mínimo, as seguintes etapas:
I – levantamento de dados;
II – sistematização dos dados;
III – elaboração do diagnóstico municipal;
IV – identificação dos problemas e das necessidades;
V – definição de diretrizes;
VI – definição de objetivos;
VII – elaboração de metas e estratégias;
VIII – definição dos responsáveis pela execução das ações;
IX – definição de indicadores de monitoramento e avaliação;
X – definição das fontes de financiamento;
XI – elaboração da minuta do Plano Municipal;
XII – consulta e validação da proposta;
XIII – submissão da versão final ao Plenário do CMDCA para apreciação e deliberação.
Parágrafo único. As etapas deverão ser organizadas em cronograma de trabalho pelo Grupo de Trabalho, considerando a realidade municipal e as orientações nacionais aplicáveis ao atendimento socioeducativo.
Art. 5º O Grupo de Trabalho será coordenado pelos membros do CMDCA e contará com relator(a), responsável por produzir as atas e os registros dos trabalhos, sistematizar as contribuições e apresentar os encaminhamentos ao Plenário do CMDCA.
Art. 6º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta do Plano Municipal ao Plenário do CMDCA, a quem caberá deliberar sobre sua aprovação.
Art. 7º Permanecem vigentes as demais disposições da Resolução nº 004/2025 – CMDCA que não contrariem o disposto nesta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro, 28 de outubro de 2026.
ILZA ROSELAYNE RAMIREZ FIDELIS
Presidente em Exercício do CMDCA