Secretaria de Administração · 16 de outubro de 2026
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2026 – CML/PMC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2026 – CML/PMC
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2026 – CML/PMC
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com as Leis 14.133/21 e legislação complementar pertinente;
CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de recuperação de vicinais no Município de Careiro/AM (Vicinal Principal do Ramal P.A. Panelão), conforme o Convênio nº 857019/2017 – INCRA, conforme especificado no Processo Administrativo nº 071/2026 – CML/PMC;
CONSIDERANDO a plena regularidade do processo licitatório em questão, com o rigoroso atendimento aos princípios legais e às normas procedimentais pertinentes, resultando na obtenção de uma proposta exequível, que atende de forma satisfatória aos interesses públicos e às necessidades do processo, conforme descrito no Processo Administrativo nº 071/2026;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso pendente ou questionamento relacionado ao referido processo licitatório, o que dispensa a realização de novas apurações, diligências ou ações complementares para a conclusão do processo;
CONSIDERANDO que todos os documentos e justificativas apresentados e anexados aos autos demonstram, de maneira inequívoca, que foram integralmente cumpridos todos os requisitos, procedimentos e ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a transparência e a legalidade do processo licitatório;
CONSIDERANDO o teor da Ata de Recebimento e Julgamento dos Documentos de Habilitação, das Propostas de Preços e das Planilhas Orçamentárias, que registra os atos praticados e o resultado do procedimento licitatório, em conformidade com as exigências estabelecidas no Edital;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Conclusivo emitido pela Assessoria Jurídica Interna desta Prefeitura, que ratifica a regularidade de todos os procedimentos adotados no âmbito do processo licitatório, garantindo que o mesmo foi conduzido em estrita conformidade com as disposições legais e normativas vigentes.
RESOLVE:
I – ADJUDICAR à empresa vencedora 1) CONSTRUTORA SOMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.088.713/0001-11, declarada vencedora do item 01, pelo valor global de R$ 3.909.718,31 (três milhões, novecentos e nove mil, setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), com base na análise da proposta apresentada e em sua compatibilidade com as exigências do Edital;
II – HOMOLOGARa deliberação final do presente procedimento licitatório, referente ao Processo Administrativo nº 071/2026 – CML/PMC, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2026 – CML/PMC;
III – DETERMINAR ao setor competente da Prefeitura Municipal de Careiro que proceda à convocação formal da empresa CONSTRUTORA SOMA LTDA, vencedora do certame, para assinatura do Termo de Contrato, conforme os termos e condições estabelecidos no processo licitatório e em conformidade com a legislação vigente;
IV – PUBLIQUE-SE, em conformidade com a legislação vigente, para garantir a transparência e a devida ciência do ato.
Careiro/AM, 15 de outubro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal