GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
Cria A Secretaria Municipal De DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, INDÚSTRIA E COMERCIO E Dá Outras Providências.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte;
L E I:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, a SECRETARIA MUNICIPAL De DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, INDÚSTRIA E COMERCIO.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município, relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, do turismo e dos serviços para a gestão e desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão e distribuição, além do assessoramento ao chefe do Poder Executivo em assuntos de sua competência.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento Econômico Sustentável, Indústria e Comércio e supervisionar sua execução, em sua área de competência;
II - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes gerais do governo, em articulação com as secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Sustentabilidade, visando à integração das respectivas políticas e ações no âmbito do município;
III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação das políticas industrial, de comércio, turismo e serviços do município;
IV - articular-se com órgãos e entidades estaduais e federais, visando à possibilidade de integração das respectivas políticas e ações;
V - articular-se com entidades representativas do setor empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico do município;
VI - manter intercâmbio com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não governamentais, visando à cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do município;
VII - promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento econômico municipal e manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da secretaria;
VIII - promover a realização de eventos de interesse da economia municipal, assim como participar de iniciativas promovidas por outros agentes econômicos;
IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 4º A distribuição funcional dos serviços entre as áreas, bem como seu organograma, será objeto de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Turismo com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária da verba de reserva de contingência, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 12 DE JANEIRO DE 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO
Prefeito Municipal