SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 486/2013 – PMCV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2013 – PMCV
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.925.820,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
40.077.160,00
Receita Tributaria
1.397.000,00
Receita de Contribuições
206.000,00
Receita Patrimonial
40.000,00
Receita de Serviços
1.500,00
Transferências Correntes
38.431.660,00
Outras Receitas Correntes
1.000,00
SUB-TOTAL
40.077.160,00
(R) Deduções da Receita
-4.151.340,00
SUB-TOTAL
-4.151.340,00
TOTAL GERAL
35.925.820,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.925.820,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.802.920,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 8.122.900,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.551.500,00
1.551,500,00
GABINETE DO PREFEITO
1.156.000,00
1.156.000,00
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.473.700,00
2.473.700,00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.058.120,00
1.058.120,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.701.200,00
15.701.200,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
2.818.00,00
2.818.000,00
SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
702.340,00
702.340,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.590.060,00
2.590.060,00
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
1.129.000,00
1.129.000,00
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
724.000,00
724.000,00
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
210.000,00
210.000,00
SEC. MUNICIPLA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO
422.000,00
422.000,00
SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
134.000,00
134.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
627.600,00
627.600,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
40.000,00
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.508.300,00
3.508.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.080.000,00
1.080.000,00
TOTAL GERAL
27.802.920,00
8.122.900,00
35.925.820,00
II- por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.551.500,00
1.551.500,00
ADMINISTRAÇÃO
4.414.820,00
4.414.820,00
SEGURANÇA PÚBLICA
385.000,00
385.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.796.600,00
1.796.600,00
SAÚDE
6.326.300,00
6.326.300,00
EDUCAÇÃO
15.701.200,00
15.701.200,00
CULTURA
77.000,00
77.000,00
URBANISMO
2.090.060,00
2.090.060,00
HABITAÇÃO
130.000,00
130,000,00
SANEAMENTO
145.000,00
145.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
15.000,00
15.000,00
AGRICULTURA
836.340,00
836.340,00
COMÉRCIOS E SERVIÇOS
20.000,00
20.000,00
ENERGIA
60.000,00
60.000,00
TRANSPORTE
889.000,00
889.000,00
DESPORTO E LAZER
55.000,00
55.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
353.000,00
353.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.080.000,00
1.080.000,00
TOTAL GERAL
27.802.920,00
8.122.900,00
35.925.820,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.551,500,00
GABINETE DO PREFEITO
1.156.000,00
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.473.700,00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.058.120,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.701.200,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
2.818.000,00
SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
702.340,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.590.060,00
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
1.129.000,00
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
724.000,00
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
210.000,00
SEC. MUNICIPLA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO
422.000,00
SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
134.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
627.600,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.508.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.080.000,00
TOTAL %
35.925.820,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea