CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA · 23 de setembro de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2011
Fixa o número de vereadores na Câmara Municipal de Careiro da Várzea e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – A Câmara Municipal de Careiro da Várzea é composta de 11 (onze) vereadores, dentro dos parâmetros de faixa populacional que estabelece o art. 29, inciso IV, alínea “b”, da Constituição Federal.”
Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de 2012 e subseqüentes.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM., em 21 de Setembro de 2011.
AGOSTINHO FERREIRA NETO
Presidente
RUBERVAL SOTERO DA SILVA
Vice - Presidente
MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARTINS
1ª Secretária