SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 509/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 509/2015
“Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 434/2011, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte;
LEI :
Art. 1°. O artigo 21 da Lei Municipal n° 434/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O direito à percepção de vencimento cessará na data:
I – da exoneração do cargo;
II – da demissão, em qualquer caráter;
III – da posse em outro cargo;
IV – da aposentadoria;
V – do falecimento;
VI – da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
§ 1º - Poderá ser dispensado de suas atividades pedagógicas o profissional do magistério regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, desde que presenciais, em instituições regularmente credenciadas pelo MEC, e como tal assegurada a percepção do vencimento com todas as vantagens que lhe confere o cargo.
a) O período a que se refere o parágrafo anterior obedecerá a carga horária pré estabelecida pela instituição de Ensino a que se refere o caput do presente artigo.
b) Será limitado a dois profissionais por distrito do município, o número de vagas a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 2º - O profissional do magistério que se beneficiar do disposto no parágrafo anterior deverá cumprir no magistério público municipal o mesmo período que ficar afastado após conclusão do curso.
§ 3º - A não aplicação do disposto no parágrafo anterior implicará, por parte do servidor beneficiado, devolução dos recursos correspondente ao mesmo período que este ficou afastado de suas funções.
a) O cálculo para devolução deverá ser feito proporcionalmente ao número de dias/meses que o servidor descumprir o constante no parágrafo anterior.
§ 4º - Os professores extras lotados ou lotados em setores que não promovam interação direta com os educandos na forma de docência, gestão educacional, coordenação de projetos educacionais ou coordenação pedagógica, não farão jus ao recebimento da gratificação por regência de classe.
Art. 2°. O artigo 22, inciso I, “d” da Lei Municipal n° 434/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens:
I – Adicionais:
a) noturno, para o ensino no horário a partir das 18h;
b) pela prestação de serviços extraordinários;
c) pelo exercício de atividade penosa.
Art. 3°. Fica revogado o artigo 26 da Lei Municipal nº 434/2011.
Art. 4°. O artigo 27 da Lei Municipal n° 434/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. O ocupante do cargo de Professor em efetivo exercício de suas funções fará jus à Gratificação de Regência de Classe, no percentual da 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento-base disposto para a respectiva referência.
Art. 5º - Os incisos I, II e III, do artigo 46 da Lei Municipal nº 434/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - especialização, 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento base;
II - mestrado, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;
III - doutorado, 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base.
Art. 5°. A redação do anexo II, que trata dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal n° 434/2011, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
PORTE DA UNIDADE EDUCACIONAL
VAGAS
CARGA HORÁRIA
DIRETOR I
Escolas que contenham de 70 a 99 alunos
10
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DIRETOR II
De 100 a 150 alunos
10
DIRETOR III
De 151 a 200 alunos
10
DIRETOR IV
De 201 a 250 alunos
10
DIRETOR V
De 251 a 350 alunos
10
DIRETOR VI
Acima de 351 alunos
10
COORDENADOR DA REDE MACRO DE ENSINO BÁSICO
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO BÁSICO
11
Art. 6° - O Anexo IV da Lei Municipal nº 434/2011 - Tabela de Vencimentos dos cargos de professor efetivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
PROFESSOR ED-MAGISTÉRIO
V
1037,92
1048,29
1058,77
1069,35
1080,04
IV
1017,57
1027,74
1038,01
1048,39
1058,87
III
997,62
1007,59
1017,66
1027,83
1038,10
II
978,06
987,84
997,71
1007,68
1017,75
I
958,89
968,47
978,15
987,93
997,80
PROFESSOR ED-LICENCIATURA PLENA
V
1070,05
1080,75
1091,55
1102,46
1113,48
IV
1048,09
1058,57
1069,15
1079,84
1090,63
III
1027,54
1037,81
1048,18
1058,66
1069,24
II
1007,40
1017,47
1027,64
1037,91
1048,28
I
987,65
997,52
1007,49
1017,56
1027,53
PROFESSOR ED-ESPECIALIZAÇÃO
V
1122,49
1133,71
1145,04
1156,49
1168,05
IV
1100,49
1111,49
1122,60
1133,82
1145,15
III
1078,92
1089,70
1100,59
1111,59
1122,70
II
1057,77
1068,34
1079,02
1089,81
1100,70
I
1037,03
1047,40
1057,87
1068,44
1079,12
PROFESSOR ED-MESTRADO
V
1234,75
1247,09
1259,56
1272,15
1284,87
IV
1210,54
1222,64
1234,86
1247,20
1259,67
III
1186,81
1198,67
1210,65
1222,75
1234,97
II
1163,54
1175,17
1186,92
1198,78
1210,76
I
1140,73
1152,13
1163,65
1175,28
1187,03
PROFESSOR ED-DOUTORADO
V
1419,95
1434,14
1448,48
1462,96
1477,58
IV
1392,11
1406,03
1420,09
1434,29
1448,63
III
1364,82
1378,46
1392,24
1406,16
1420,22
II
1338,06
1351,44
1364,95
1378,59
1392,37
I
1311,83
1324,94
1338,18
1351,56
1365,07
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
PROFESSOR INDÍGENA ED- MAGISTÉRIO
V
1037,92
1048,29
1058,77
1069,35
1080,04
IV
1017,57
1027,74
1038,01
1048,39
1058,87
III
997,62
1007,59
1017,66
1027,83
1038,10
II
978,06
987,84
997,71
1007,68
1017,75
I
958,89
968,47
978,15
987,93
997,80
PROFESSOR INDÍGENA ED- LICENCIATURA PLENA
V
1070,05
1080,75
1091,55
1102,46
1113,48
IV
1048,09
1058,57
1069,15
1079,84
1090,63
III
1027,54
1037,81
1048,18
1058,66
1069,24
II
1007,40
1017,47
1027,64
1037,91
1048,28
I
987,65
997,52
1007,49
1017,56
1027,53
PROFESSOR INDÍGENA ED-ESPECIALIZAÇÃO
V
1122,49
1133,71
1145,04
1156,49
1168,05
IV
1100,49
1111,49
1122,60
1133,82
1145,15
III
1078,92
1089,70
1100,59
1111,59
1122,70
II
1057,77
1068,34
1079,02
1089,81
1100,70
I
1037,03
1047,40
1057,87
1068,44
1079,12
PROFESSOR INDÍGENA ED-MESTRADO
V
1234,75
1247,09
1259,56
1272,15
1284,87
IV
1210,54
1222,64
1234,86
1247,20
1259,67
III
1186,81
1198,67
1210,65
1222,75
1234,97
II
1163,54
1175,17
1186,92
1198,78
1210,76
I
1140,73
1152,13
1163,65
1175,28
1187,03
PROFESSOR INDÍGENA ED-DOUTORADO
V
1419,95
1434,14
1448,48
1462,96
1477,58
IV
1392,11
1406,03
1420,09
1434,29
1448,63
III
1364,82
1378,46
1392,24
1406,16
1420,22
II
1338,06
1351,44
1364,95
1378,59
1392,37
I
1311,83
1324,94
1338,18
1351,56
1365,07
CARGOS
VENCIMENTO (R$)
DIRETOR I
750,00
DIRETOR II
1.250,00
DIRETOR III
1.450,00
DIRETOR IV
1.650,00
DIRETOR V
1.850,00
DIRETOR VI
2.050,00
COORDENADOR DA REDE MACRO DE ENSINO BÁSICO
2.050,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO BÁSICO
1.650,00
Art. 7° - Fica revogado o Anexo V, e os incisos IV, V e VI, do artigo 46 da Lei Municipal nº 434/2011.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, EM 10 DE JUNHO DE 2015.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal