SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº570/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº570/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de CAREIRO DA VÁRZEA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.505.214,24 (quarenta e dois milhões, quinhentos e cinco mil duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 42.505.214,24 (quarenta e dois milhões, quinhentos e cinco mil duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
42.505.214,24
Receitas Correntes
42.505.214,24
Total geral:
42.505.214,24
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.913.428,75
04 - Administração
4.157.274,92
06 - Segurança Pública
925.962,46
08 - Assistência Social
2.351.637,70
09 - Previdência Social
346.379,13
10 - Saúde
3.979.494,71
11 - Trabalho
375.000,00
12 - Educação
22.090.903,95
13 - Cultura
230.000,00
15 - Urbanismo
1.708.884,82
16 - Habitação
350.000,00
17 - Saneamento
441.146,34
18 - Gestão Ambiental
345.720,21
20 - Agricultura
555.715,13
23 - Comércio e Serviços
130.000,00
25 - Energia
20.000,00
26 - Transporte
120.000,00
27 - Desporto e Lazer
317.000,00
28 - Encargos Especiais
762.317,86
99 - Reserva de Contingência
1.384.348,26
Total geral:
42.505.214,24
POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
1.913.428,75
061 - Ação Judiciária
298.962,46
122 - Administração Geral
8.111.033,38
123 - Administração Financeira
466.870,00
124 - Controle Interno
100.000,00
182 - Defesa Civil
627.000,00
241 - Assistência ao Idoso
15.004,86
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
360.875,60
244 - Assistência Comunitária
1.975.757,24
301 - Atenção Básica
1.817.392,35
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.767.176,54
305 - Vigilância Epidemiológica
394.925,82
POR SUBFUNÇÕES
361 - Ensino Fundamental
16.654.127,71
362 - Ensino Médio
268.906,47
365 - Educação Infantil
2.833.411,68
366 - Educação de Jovens e Adultos
50.681,82
392 - Difusão Cultural
230.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
740.953,00
481 - Habitação Rural
250.000,00
482 - Habitação Urbana
100.000,00
511 - Saneamento Básico Rural
311.146,34
512 - Saneamento Básico Urbano
130.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
50.000,00
605 - Abastecimento
120.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
130.000,00
691 - Promoção Comercial
130.000,00
695 - Turismo
215.000,00
752 - Energia Elétrica
20.000,00
782 - Transporte Rodoviário
153.894,10
812 - Desporto Comunitário
50.000,00
813 - Lazer
72.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
512.317,86
846 - Outros Encargos Especiais
250.000,00
999 - Reserva de Contingência
1.384.348,26
Total geral:
42.505.214,24
POR PROGRAMA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.913.428,75
0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10.371.048,70
0021 - AÇÃO DE SEGURANÇA PUBLICA
627.000,00
0034 - ATENÇÃO COMUNITARIA
1.573.492,38
0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
3.144.494,71
0060 - TRANSPORTE ESCOLAR
2.035.984,80
0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
14.749.343,08
0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
580.410,13
0070 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.441.389,67
91 MORAR MELHOR
1.672.099,34
0112 - PATRIMONIO AMBIENTAL E TURISTICO DE CAREIRO DA VARZEA
70.000,00
0124 - PRODUTIVIDADE RURAL
250.000,00
0125 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
150.000,00
0162 - ESTRADAS E RODOVIAS
33.894,10
0174 - QUALIDADE DE VIDA
252.000,00
0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
398.962,46
0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
150.000,00
0223 - SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
512.317,86
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.384.348,26
1000 - INCENTIVO A PROGRAMAS DE TURISMO
195.000,00
Total geral:
42.505.214,24
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
37.059.449,02
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
22.155.687,26
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
109.003,80
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.794.757,96
DESPESAS DE CAPITAL
4.061.416,96
INVESTIMENTOS
3.658.102,90
AMORTIZACAO DA DIVIDA
403.314,06
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.384.348,26
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.384.348,26
Total geral:
42.505.214,24
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.913.428,75
02.00 - PODER EXECUTIVO
35.082.380,60
03.00 - FUNDO MUNICIPAL
890.561,92
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
04.00 - FUNDO MUNICIPAL
70.000,00
05.00 - FUNDO MUNICIPAL
3.104.494,71
06.00 - FUNDO MUNICIPAL
60.000,00
09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.384.348,26
Total geral:
42.505.214,24
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do
poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 11 - O superávit financeiro do exercício anterior.
111 - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 14 de dezembro de 2018.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea