SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº577/2019-PMCV, DE 02 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº577/2019-PMCV, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Altera o anexo VI – Cargos de Provimento em Comissão - da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013 que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Estruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VI – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar comas seguintes alterações:
ANEXO VI
“DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Padrão de Vencimento
Vencimento
Controlador Interno
CC-1
3.200,00
Secretário de Administração Geral
CC-1
3.200,00
Secretário de Finanças
CC-1
3.200,00
Consultor Jurídico
CC-1
3.200,00
Diretor de Recursos Humanos
CC-2
1.600,00
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
CC-2
1.600,00” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros em 1º de julho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 02 de julho de 2019.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal