SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 5 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 693, de 27 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação e modernização administrativa do Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º ..........................................................................
......................................................................................
IV - ..................................................................................
.........................................................................................
k) Secretaria Municipal de Transporte.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 693, de 2025, ficará acrescida da Seção XI ao CAPÍTULO VI – DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADE – FIM, do TÍTULO I, com a seguinte alteração:
“Seção XI
Secretaria Municipal de Transporte” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 693, de 2025, ficará acrescida do Art. 36-A, com a seguinte alteração:
“Art. 36-A. A Secretaria Municipal de Transporte, como unidade administrativa de atividade-fim, compete:
I – cuidar da manutenção e conservação dos veículos da prefeitura, incluindo oficinas e peças;
II – instalar e manter a sinalização horizontal e vertical nas vias municipais, além de dispositivos de controle de tráfego;
III – estudar, planejar e propor políticas para melhorar a mobilidade urbana e rural;
IV – controlar o uso de combustíveis e outros recursos da frota municipal, buscando a eficiência e a economia;
V – colaborar com outras secretarias municipais e órgãos estaduais e federais para a gestão do trânsito e transporte;
VI – estabelecer sistemas logísticos eficazes para garantir o abastecimento oportuno e adequado dos veículos, máquinas e embarcações em diferentes áreas do município;
VII - desenvolver programas de conscientização e educação para funcionários e usuários sobre práticas sustentáveis no consumo de combustíveis e manutenção dos veículos;
VIII - manter estoques adequados de peças e componentes para garantir a pronta reposição em caso de reparos nos veículos, máquinas e embarcações;
IX - realizar avaliações periódicas do desempenho dos veículos, máquinas e embarcações; e
X – articular ações diversas junto aos setores públicos nos distritos.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
Careiro da Várzea/AM., 5 de junho de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
Código
Quantitativo
Vencimento
.......................................
......................................
.......................................
AD3
13
R$ 8.000,00
........................................
........................................
.......................................
ANEXO II
“ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Quantitativo
Vencimento
Código
..................................
...............................
...........................
......................
Secretário Municipal
13
R$ 8.000,00
AD3
........................................
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