SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N°. 248/2002 - PMCV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 248/2002 - PMCV
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Careiro da Várzea e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA:
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Careiro da Várzea diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para a finalidade desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistências e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidadeafetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenador
Conselho Municipal
Secretaria
Setor Técnico
Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, na pessoa do Coordenador da Comissão Municipal da Defesa Civil COMDEC e mais doze membros, assim distribuídos:
1 (um) Representante da Câmara dos Vereadores
1 (um) Representante do Poder Judiciário
1 (um) Representante da Secretaria de Educação Cultura e Desporto
1 (um) Representante da Igreja Católica
1 (um) Representante da Igreja Assembléia de Deus
1 (um) Representante do IDAM
1 (um) Representante da 3º Companhia 8º GPM (Grupo Polícia Militar)
1 (um) Representante da Polícia Civil
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde
1 (um) Representante dos Professores Municipais
1 (um) Representante dos Professores Estaduais
1 (um) Representante da Secretaria de Ação Social.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação e remuneração especial.
Páragrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 09 de abril de 2002.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado no Quadro de Avisos
da Prefeitura Municipal de Careiro
da Várzea de acordo com o art. 90
e seus páragrafos 2º e 3º da Lei
Orgânica do Município de Careiro
da Várzea
Em: 09/04/2002.