GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 552/2018-PMCV.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2018-PMCV.
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”
O Prefeito do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas prerrogativas determinadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.537.500,00 (Um milhão quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no orçamento inicial de 2018,com efeitos a partir de 1º de Janeiro , conforme discriminado abaixo:
Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 547/2017-Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 -a classificação da receita passa a ser assim identificada:
2.4.1.8.10.1.1
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
Art. 3º - Nos Quadros Demonstrativo da Despesa constante da Lei nº 540/2017-Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e abaixo relacionada, a classificação da despesa passa a ser assim identificada:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 051 – Revitalização da Saúde
Projeto/Atividade: 1.100 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 – 106 - Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
4.4.90.51.00.00 – 100 – Obras e Instalações R$ 37.500,00
Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial das dotações e excesso de arrecadação de Convênios abaixo discriminadas:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 051 – Revitalização da Saúde
Projeto/Atividade: 2025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 – 102 – Material de Consumo R$ .37.500,00
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 14 de março de 2018.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal