SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL Nº.397/2009 - PMCV.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.397/2009 - PMCV.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA
”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.459.711,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
22.757.979,00
Receita Tributária
726.000,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
22.019.979,00
SUB-TOTAL
22.757.979,00
(R) Deduções da Receitas
- 2.298.268,00
SUB-TOTAL
- 2.298.268,00
TOTAL GERAL
20.459.711,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.459.711,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS), desdobradas nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.605.486,00
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.854.225,00
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgão
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
60.000,00
798.520,00
858.520,00
Gabinete do Prefeito
679.000,00
47.000,00
726.000,00
Sec. Municipal de Planejamento e Administração
1.496.000,00
1.496.00,00
Sec. Municipal de Finanças
422.218,00
422.218,00
Sec. Municipal de Educação
8.720.366,00
8.720.366,00
Sec. Municipal de Saúde/Fundo Mun. de Saúde
4.289.081,00
4.289.081,00
Sec. Municipal de Desenvol. Agropecuário
485.000,00
485.000,00
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
1.370.502,00
1.370.502,00
Sec. Municipal de Ação Comunitária
403.000,00
403.000,00
Sec. Municipal de Transporte
374.600,00
374.600,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
155.000,00
155.000,00
Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto
229.000,00
229.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
316.624,00
316.624,00
Reserva de Contingência
613.800,00
613.800,00
TOTAL GERAL
14.605.486,00
5.854.225,00
20.459.711,00
II – Por Funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
60.000,00
60.000,00
Administração
3.629.520,00
2.629.520,00
Assistência Social
766.624,00
766.624,00
Saúde
5.087.601,00
5.087.601,00
Educação
8.720.366,00
8.720.366,00
Cultura
53.000,00
53.000,00
Urbanismo
125.000,00
125.000,00
Habitação
80.000,00
80.000,00
Saneamento
70.000,00
70.000,00
Gestão Ambiente
8.000,00
8.000,00
Agricultura
485.000,00
485.000,00
Comércio e Serviços
30.000,00
30.000,00
Energia
50.000,00
50.000,00
Transporte
574.800,00
574.800,00
Desporto e Lazer
28.000,00
28.000,00
Encargos Especiais
78.000,00
78.000,00
Reserva de Contingência
613.800,00
613.800,00
TOTAL GERAL
14.605.486,00
5.854.225,00
20.459.711,00
III – Por Órgãos e Fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
858.520,00
Gabinete do Prefeito
726.000,00
Sec. Municipal de Planejamento e Administração
1.496.000,00
Sec. Municipal de Finanças
422.218,00
Sec. Municipal de Educação
8.720.366,00
Sec. Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
4.289.081,00
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
485.000,00
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
1.370.502,00
Sec. Municipal de Ação Comunitária
403.000,00
Sec. Municipal de Transporte
374.600,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
155.000,00
Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto
229.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
316.624,00
Reserva de Contingência
613.800,00
TOTAL %
20.459.711,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD até o limite de 100% (cem por cento) do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 15 de dezembro de 2009.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal