SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 8 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 8 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para a criação do Programa Municipal Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Careiro da Várzea/AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal Jovem Aprendiz no Município de Careiro da Várzea/AM, destinado à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e com o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – estimular a inserção do jovem no mercado de trabalho;
II – garantir a formação profissional metódica; e
III – combater a evasão escolar e a vulnerabilidade social no Município.
Art. 3º Poderão participar do programa jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, residentes no Município de Careiro da Várzea, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental ou médio.
Art. 4º Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a formação profissional.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a sua efetiva implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, em observância à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 8 de março de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal