SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 513/2015-PMCV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2015-PMCV
“Altera a Lei Municipal n. 454/2012 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Casa Legislativa, Aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n. 454/2012 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Fixa em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea.”
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal n. 454/2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 23 DE SETEMBRO DE 2015.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea