SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 113.777.566,00 (cento e treze milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 123.533.766,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 5.202.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 378.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 117.753.766,00
SUB TOTAL
R$ 123.533.766,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 9.756.200,00
SUB TOTAL
R$ 9.756.200,00
TOTAL GERAL
R$ 113.777.566,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 113.777.566,00 (cento e treze milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 81.295.939,00 (oitenta e um milhões duzentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e nova reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 32.481.627,00 (trinta e dois milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.690.573,00
-
3.690.573,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.982.000,00
-
2.982.000,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.276.000,00
-
4.276.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1.987.100,00
-
1.987.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
47.422.166,00
-
47.422.166,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
591.000,00
591.000,00
SEC. MUN. DE DESENV. AGROPECUÁRIO E PROD. RURAL
1.162.000,00
-
1.162.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.609.300,00
-
11.609.300,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CID. E D. HUMANOS
-
2.278.000,00
2.278.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.762.000,00
-
1.762.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
116.000,00
-
116.000,00
SEC. MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
1.134.000,00
-
1.134.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E SUSTENTABILI
181.800,00
-
181.800,00
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
446.000,00
-
446.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA, ARTES E ECONOMIA CRIATIVA
556.000,00
-
556.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.274.060,00
1.274.060,00
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
10.000,00
10.000,00
FUNDO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
40.000,00
-
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
28.328.567,00
28.328.567,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
30.000,00
-
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FAC
20.000,00
-
20.000,00
FUNDO MUN. DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
51.000,00
-
51.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
40.000,00
-
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
40.000,00
-
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.750.000,00
-
3.750.000,00
TOTAL
81.295.939,00
32.481.627,00
113.777.566,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.690.573,00
-
3.690.573,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
265.000,00
-
265.000,00
ADMINISTRAÇÃO
8.736.100,00
-
8.736.100,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.164.000,00
-
1.164.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
3.562.060,00
3.562.060,00
SAÚDE
-
28.919.567,00
28.919.567,00
EDUCAÇÃO
47.422.166,00
-
47.422.166,00
CULTURA
576.000,00
-
576.000,00
URBANISMO
10.749.300,00
-
10.749.300,00
HABITAÇÃO
40.000,00
-
40.000,00
SANEAMENTO
700.000,00
-
700.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
221.800,00
-
221.800,00
AGRICULTURA
1.278.000,00
-
1.278.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
70.000,00
-
70.000,00
ENERGIA
90.000,00
-
90.000,00
TRANSPORTE
1.762.000,00
-
1.762.000,00
DESPORTO E LAZER
486.000,00
-
486.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
295.000,00
-
295.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.750.000,00
-
3.750.000,00
TOTAL
81.295.939,00
32.481.627,00
113.777.566,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, e com base no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP; e
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo, inclusive, a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Careiro da Várzea/AM, 18 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal