GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 457/2012-PMCV
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2012-PMCV
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.740.146,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quarenta e seis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
35.558.326,00
Receita Tributária
1.219.000,00
Receita Patrimonial
40.000,00
Receita de Serviços
1.500,00
Transferências Correntes
34.297.826,00
SUB-TOTAL
35.558.326,00
(R) Deduções de Receitas
- 3.818.180,00
SUB-TOTAL
- 3.818.180,00
TOTAL GERAL
31.740.146.00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.740.146,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta mil e cento e quarenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.341.480,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.398.666,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR ÓRGÃO
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.426.700,00
1.426.700,00
Gabinete do Prefeito
936.000,00
936.000,00
Sec. Mun. de Planejamento e Administração
2.152.100,00
2.152.100,00
Secretaria Municipal de Finanças
783.518,00
783.518,00
Secretaria Municipal de Educação
13.523.362,00
13.523.362,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.695.000,00
2.695.000,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento Agropecuário
706.000,00
706.000,00
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
2.562.500,00
2.562.500,00
Secretaria Municipal de Ação Comunitária
975.000,00
975.000,00
Secretaria Municipal de Transportes
424.000,00
424.000,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
375.000,00
375.000,00
Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto
374.000,00
374.000,00
Sec. Mun. de Pesca e Equicultura
126.000,00
126.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
708.240,00
708.240,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
40.000,00
40.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.980.426,00
2.980.426,00
Reserva de Contingência
952.300,00
552.300,00
TOTAL GERAL
24.341.480,00
7.398.666,00
31.740.146,00
II – POR FUNÇÕES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.426.700,00
1.426.700,00
Administração
4.167.618,00
4.167.618,00
Segurança Pública
30.000,00
30.000,00
Assistência Social
1.723.240,00
1.723.240,00
Saúde
5.675.426,00
5.675.426,00
Educação
13.523.362,00
13.523.362,00
Cultura
83.000,00
83.000,00
Urbanismo
1.890.500,00
1.890.500,00
Habitação
140.000,00
140.000,00
Saneamento
202.000,00
202.000,00
Gestão Ambiental
15.000,00
15.000,00
Agricultura
832.000,00
832.000,00
Comércios e Serviços
50.000,00
50.000,00
Energia
60.000,00
60.000,00
Transporte
694.000,00
694.000,00
Desporto e Lazer
65.000,00
65.000,00
Encargos Especiais
210.000,00
210.000,00
Reserva de Contingência
952.300,00
952.300,00
TOTAL GERAL
24.341.480,00
7.398.666,00
31.740.146,00
III- POR ÓRGÃOS E FONTES:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.426.700,00
Gabinete do Prefeito
936.000,00
Sec. Mun. de Planejamento e Administração
2.152.100,00
Secretaria Municipal de Finanças
783.518,00
Secretaria Municipal de Educação
13.523.362,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.695.000,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento Agropecuário
706.000,00
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
2.562.500,00
Secretaria Municipal de Ação Comunitária
975.000,00
Secretaria Municipal de Transportes
424.000,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
375.000,00
Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto
374.000,00
Sec. Mun. de Pesca e Equicultura
126.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
708.240,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
40.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.980.426,00
Reserva de Contingência
952.300,00
TOTAL GERAL
31.740.146,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea