SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2012 - PMCV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2012 - PMCV
“Cria o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil – FUNDEC e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, Faz saber que a todos os habitantes, que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil – FUNDEC, com a finalidade de financiar as ações preventivas e emergenciais de Defesa Civil, no Município de Careiro da Várzea/AM, que tenha reconhecido pelo Governo Federal a situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Parágrafo 1º - As aplicações de recursos do FUNDEC destinam-se prioritariamente, além das ações preventivas e de suporte, aos órgãos de respostas a:
I - Suprimento de:
a) alimentos;
b) água potável;
c) medicamentos, material de penso, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;
d) roupas e agasalhos;
e ) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
f) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
g) combustível, óleos e lubrificantes;
h) equipamentos e viaturas para resgate;
i) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencia;
j) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
k) material de sepultamento;
l) diárias e transportes;
m) aquisição de material de consumo;
n) serviços de terceiros;
o) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente);
p) obras e construções;
q) aquisição de madeiras para construção de marombas, assoalhos e pontes de acessos.
II - Pagamento de serviços relacionados com:
a) desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
b) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
c) outros serviços de terceiros, desde que autorizado pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
d) transporte abrangendo aluguel de aeronaves, embarcações, veículos terrestres incluindo contratação de profissionais para operacionalizar o transporte;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros desde que autorizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Parágrafo 2º - Serão mantidos estoques estratégicos de suprimentos, convenientemente armazenados, para permitir o pronto atendimento às populações atingidas.
Art. 2º - A condição para a aplicação dos recursos nas ações estabelecidas no art. 1° desta lei é o reconhecimento das situações de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Governo Federal.
Parágrafo 1º - A situação de emergência ou estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, será reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista do Decreto do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado.
Parágrafo 2º - Em casos excepcionais, o Governo Federal poderá emitir o reconhecimento desde a Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED, enquanto os danos persistirem, não excedendo o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da ocorrência dos desastres.
Art. 3º - Constituem recursos do FUNDEC:
I – as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Estadual e Municipal e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II – os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, ou internacionais, destinadas à assistência das populações de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública;
III – os saldos dos créditos extraordinários e especiais, não aplicados e ainda disponíveis;
IV – outros recursos eventuais.
Art. 4º - Os recursos a que se referem os incisos II e IV do Art. 3° serão movimentados pelo Ministério da Integração Nacional, destacados em Fonte de Recursos específicos do FUNDEC, com observância das normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis à Administração Pública Federal.
Parágrafo 1º - As despesas com as ações do Programa de Resposta aos Desastres e Reconstrução não serão objeto da limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo 2º - A rede bancária poderá receber auxílios e doações, que serão transferidos para a conta específica do FUNDEC, no Banco do Brasil S.A, nos mesmos prazos de recolhimento das receitas tributárias federais.
Art. 5º - Os recursos do FUNDEC serão administrados por um Conselho Deliberativo, presidido pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil de Careiro da Várzea do Ministério da Integração Nacional e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo 1º - Os representantes a que se refere este artigo serão designados pelo Prefeito Municpal , mediante indicação dos respectivos titulares das Secretarias..
Parágrafo 2º - A participação dos representantes no Conselho Deliberativo do FUNDEC é considerada serviço público de natureza relevante e não implicará em prejuízo nas funções que exerçam, nem dará ensejo à percepção de remuneração ou gratificação adicional.
Parágrafo 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC prestará apoio administrativo ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo 4º – As competências executivas dos integrantes do Conselho Deliberativo serão definidas em regimento interno, elaborado pelo primeiro Conselho Deliberativo empossado.
Art. 6º - Compete ao Conselho Deliberativo do FUNDEC:
I – deliberar sobre as aplicações dos recursos;
II – fixar prioridades para a utilização dos recursos;
III – submeter à aprovação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil proposta do orçamento anual.
Art.7º - No caso de necessidade de aplicação urgente de recursos financeiros para área em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá o presidente do Conselho Deliberativo autorizar despesas “ad referendum” do Conselho, as quais serão justificadas no prazo máximo de 72 horas.
Parágrafo 1º - O presidente do Conselho Deliberativo poderá contratar temporariamente especialistas na área de defesa civil a preços compatíveis com os de mercado durante eventos caracterizados como situação de emergência ou calamidade pública período não superior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 8º - Fica acrescido o inciso V do parágrafo único do art. 26 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
V - O disposto no inciso I quando aferido a situação de emergência ou calamidade pública pelo governo federal não será obrigatório as exigências previstas nos inciso de II a IV.
Art.9º - Os recursos do FUNDEC serão aplicados, também para o fortalecimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - , incluindo ações e cooperação técnica para a realização de cursos, treinamentos e seminários, e executores de atividades de defesa civil.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 15 de maio de 2012.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado no Quadro de Avisos
da Prefeitura Municipal de Careiro
da Várzea de acordo com o art. 90
e seus páragrafos 2º e 3º da Lei
Orgânica do Município de Careiro
da Várzea
Em: 15.05.2012.