GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017 PMCV, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017 PMCV, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careiro da Várzea para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da várzea aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de CAREIRO DA VÁRZEA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 40.772.387,78 (quarenta milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 40.772.387,78 (quarenta milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
40.772,387,78
Receitas Correntes
40.772,387,78
Total geral
40.772,387,78
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativa
1.839,500,00
04-Administração
2.550,406,72
06-Segurança Pública
430,000,00
08-Assistência Social
2.455.562,61
09- Previdência Social
1.010.000,00
10- Saúde
5.905.808,87
11- Trabalho
290.000,00
12- Educação
19.560,579,65
13 -Cultura
261.500,00
15- Urbanismo
2.560.354,15
16- Habitação
160.000,00
17- Saneamento
267.339,78
20- Agricultura
645.000,00
23- Comércio e Serviços
161.000,00
25- Energia
80.000,00
26- Transporte
10.000,00
27- Desporto e Lazer
530.000,00
28- Encargos Especiais
727.432,00
99- Reserva de Contingência
1.327.912,00
TOTAL GERAL
40.772.387,78
POR SUBFUNÇÕES
031- Ação Legislativa
1.839.500,00
061- Ação Judiciária
235.000,00
122-Administração Geral
6.231.820,87
123-Administração Financeira
632.940,00
124-Controle Interno
80.000,00
182-Defesa Civil
195.000,00
241 – Assistência ao Idoso
45.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
358,000,00
244 – Assistência Comunitária
2.052.394,75
301 –Atenção Básica
4.882.905,88
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
294.894,99
305 – Vigilância Epidemiológica
263.000,00
361 – Ensino Fundamental
16.691.592,50
362- Ensino Médio
180.000,00
POR SUBFUNÇÕES
511 – Saneamento Básico Rural
217.339,78
512 - Saneamento Básico Urbano
50.000,00
541- Preservação e Conservação Ambiental
45.000,00
605- Abastecimento
60.000,00
608- Promoção da Produção Agropecuária
120.000,00
691- Promoção Comercial
161.000,00
695- Turismo
475.000,00
752 – Energia Elétrica
80.000,00
782- Transporte Rodoviário
150.000,00
812- Desporto Comunitário
10.000,00
813 - Lazer
75.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna
491.432,00
846 – Outros Encargos Especiais
236.000,00
999 – Reserva de Contingência
1.327.912,00
Total Geral:
40.772,387,78
POR PROGRAMA
001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.839.500,00
001 - PROGRAMA DE APOIO ADMIN ISTRATIVO
9.123.922,87
0021 - AÇÃO DE SEGURANÇA
195.000,00
0034 – ATENÇÃO COMUNITÁRIA
1.622.400,00
0052 – ATENÇÃO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO
4.234.300,87
0060 – TRANSPORTE ESCOLAR
1.544.420,93
0062 – QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
14.824.745,28
0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
820.519,13
0070 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.314.885,31
91 – MORAR MELHOR
1.772.223,78
0112 – PATRIMÔNIO AMBIENTAL E TURISMO DE CAREIRO
75.000,00
0124 – PRODUTIVIDADE RURAL
180.000,00
0125 – DESENVOLVIMENTO DE PESCA
175.000,00
0162 –ESTRADAS E RODOVIAS
140.000,00
0174 – QUALIDADE DE VIDA
175.000,00
0221 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
335.000,00
0222 – INATIVOS E PENSIONISTAS
136.000,00
0223 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
491.432,00
999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.327.912,00
1000 – INCENTIVO A PROGRAMA DETURISMO
445.000,00
Total Geral
40.772.387,78
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
35.548.632,17
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.252.457,80
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
104.560,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.191.614,37
DESPESAS DE CAPITAL
3.895.843,61
INVESTIMENTOS
3.508.971,61
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
386.872,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.327.912,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.327.912,00
Total Geral
40.772.387,78
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 – PODER LEGISLATIVO
1.839.500,00
02.00 – PODER EXECUTIVO
32.229.942,16
03.00 – FUNDO MUNICIPAL
1.089.232,75
04.00 – FUNDO MUNICIPAL
35.000,00
05.00 – FUNDO MUNICIPAL
4.250.800,87
09.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.327.912,00
Total Geral
40.772.387,78
Artigo 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contigentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “ Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizadas por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º - Fica o executivo municipal a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º- O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais, suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro do exercício anterior;
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais Suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operação especiais.
Artigo 9º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 12 de dezembro de 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal