SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL N. 422/2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 422/2010
”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, FAZ saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU , e Ele SANCIONA a seguinte;
L E I :
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.406.755,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com ao seguinte desdobramento:
T I T U L O S
T O T A L
Receitas Correntes
29.624.955,00
Receita Tributária
837.700,00
Receita Patrimonial
3.000,00
Receita de Serviços
1.500,00
Transferências Correntes
28.782.755,00
SUB-TOTAL
29.624.955,00
(R) Dedução da Receita
- 3.218.200,00
SUB-TOTAL
- 3.218.200,00
TOTAL GERAL
26.406.755,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.406.755,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.252.651,00;
II - orçamento da Seguridade Social em R$ 6.154.104,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
T O T A L
Câmara Municipal
1.190.820,00
1.190.820,00
Gabinete do Prefeito
825.000,00
825.000,00
Sec. de Planejamento e Administração
1.818.000,00
1.818.000,00
Sec. Municipal de Finanças
590.618,00
590.618,00
Sec. Municipal de Educação
11.345.553,00
11.345.553,00
Sec. Municipal de Saúde
2.168.000,00
2.168.000,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento. Agropecuário
544.000,00
544.000,00
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
2.046.460,00
2.046.460,00
Sec. Municipal de Ação Comunitária
819.000,00
819.000,00
Sec. Municipal de Transportes
399.900,00
399.900,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
189.000,00
189.000,00
Sec. Mun. de Cultura, Lazer e Desporto
388.000,00
388.000,00
Sec. Mun. de Pesca e Aqüicultura
123.000,00
123.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
403.924,00
403.924,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolesc.
40.000,00
40.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.723.180,00
2.723.180,00
Reserva de Contingência
792.300,00
792.300,00
TOTAL GERAL
20.252.651,00
6.154.104,00
26.406.755,00
II – POR FUNÇÕES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
T O T A L
Legislativa
1.190.820,00
1.190.820,00
Administração
3.509.618,00
3.509.618,00
Assistência Social
1.262.924,00
1.262.924,00
Saúde
4.891.180,00
4.891.180,00
Educação
11.345.553,00
11.345.553,00
Cultura
81.000,00
81.000,00
Urbanismo
1.584.460,00
1.584.460,00
Habitação
130.000,00
130.000,00
Saneamento
70.000,00
70.000,00
Gestão Ambiental
15.000,00
15.000,00
Agricultura
667.000,00
667.000,00
Comércio e Serviços
50.000,00
50.000,00
Energia
65.000,00
65.000,00
Transporte
596.900,00
596.900,00
Desporto e Lazer
65.000,00
65.000,00
Encargos Especiais
90.000,00
90.000,00
Reserva de Contingência
792.300,00
792.300,00
TPTAL GERAL
20.252.651,00
6.154.104,00
26.406.755,00
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
Câmara Municipal
1.190.820,00
Gabinete do Prefeito
825.000,00
Sec. Municipal de Planejamento e Administração
1.818.000,00
Sec. Municipal de Finanças
590.618,00
Sec. Municipal de Educação
11.345.553,00
Sec. Municipal de Saúde
2.168.000,00
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
544.000,00
Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
2.046.460,00
Sec. Municipal de Ação Comunitária
819.000,00
Sec. Municipal de Transporte
399.900,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
189.000,00
Sec. Municipal de Cultura, Lazer e Desporto
388.000,00
Secretaria de Pesca e Aqüicultura
123.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
403.924,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
40.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.723.180,00
Reserva de Contingência
792.300,00
TOTAL
26.406.755,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais. Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitido, inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de 2011, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
ORLANDO DOS SANTOS CORREA
Prefeito Municipal em Exercício