SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Ordenamento e a Política Municipal de Turismo, institui o Sistema Municipal de Turismo do Município de Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Ordenamento e a Política Municipal de Turismo, e institui o Sistema Municipal de Turismo - SMT do Município de Careiro da Várzea, em consonância com a Política Nacional de Turismo, estabelecida pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 2º A Política Municipal de Turismo tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Careiro da Várzea, assegurando:
I - a valorização e preservação do patrimônio natural, histórico e cultural;
II - a diversificação da economia local, com geração de emprego e renda;
III - o fortalecimento da identidade e da hospitalidade do povo careirovarzeano;
IV - a integração do turismo com as demais políticas públicas municipais;
V - a sustentabilidade ambiental, social e econômica das atividades turísticas; e
VI - a participação da sociedade civil e da iniciativa privada nas ações e decisões relativas ao setor.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fomentará o turismo de forma planejada, ordenada e participativa, observando as vocações naturais e socioculturais do território, em harmonia com o Plano Diretor Municipal e o Plano Plurianual.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º A Política Municipal de Turismo tem como objetivos:
I - ordenar o uso turístico do território municipal, de forma a garantir o equilíbrio entre desenvolvimento e conservação ambiental;
II - incentivar o turismo ecológico, rural, comunitário, de base sustentável e religioso;
III - apoiar o empreendedorismo, a inovação e a economia do turismo;
IV - promover a capacitação profissional e a qualificação dos serviços turísticos;
V - estimular o intercâmbio cultural e a valorização das manifestações locais;
VI - estruturar e divulgar os atrativos turísticos do Município;
VII - estimular parcerias entre o poder público, o setor privado e a comunidade;
VIII - assegurar a inclusão social e o respeito às comunidades tradicionais;
IX - ampliar a infraestrutura de apoio e a sinalização turística;
X - promover a imagem do Município como destino turístico regional e nacional; e
XI - fomentar a economia criativa como instrumento de valorização cultural, geração de renda e inovação no turismo.
Art. 5º As ações da Política Municipal de Turismo deverão observar os princípios da gestão democrática, da eficiência administrativa, da sustentabilidade e da transparência na aplicação de recursos públicos.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo - SMT, instrumento de organização, gestão e integração das políticas públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município de Careiro da Várzea.
Art. 7º O SMT tem como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de ordenamento, promoção e desenvolvimento turístico, de forma integrada e participativa.
Art. 8º Integram o Sistema Municipal de Turismo:
I - a Secretaria Executiva Especial de Turismo;
II - o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
III - o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
IV - o Plano Municipal de Turismo;
V - as entidades, instituições, associações e empreendimento do setor turístico; e
VI - demais órgãos e instâncias que, direta ou indiretamente, contribuam para o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 9º Compete à Secretaria Executiva Especial de Turismo:
I- planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Turismo;
II - propor o Plano Municipal de Turismo e acompanhar sua execução;
III - manter cadastro e mapeamento das atividades e empreendimentos turísticos o Município;
IV - elaborar projetos de infraestrutura e sinalização turística;
V - promover a divulgação e promoção institucional do turismo municipal;
VI - estimular a capacitação técnica dos profissionais e empreendedores do setor;
VII - promover o ordenamento e a regularização das atividades turísticas;
VIII - articular-se com órgãos estaduais, federais e regionais para captação de recursos e execução programas conjuntos; e
IX - acompanhar indicadores e elaborar relatórios periódicos de desempenho do turismo local.
TÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10. O Plano Municipal de Turismo - PMT é o instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Turismo, com vigência quadrienal, devendo conter:
I- diagnóstico da situação turística do Município;
II - objetivos, metas e indicadores de desempenho;
III - programas, ações e projetos estratégicos;
IV - cronograma de execução e fontes de financiamento;
V - mecanismos de monitoramento e avaliação periódica; e
VI - estratégias de incentivo à economia criativa, com apoio a empreendedores, coletivos culturais e iniciativas locais que contribuam para a experiência turística.
Art. 11. O PMT será elaborado pela Secretaria Executiva Especial de Turismo, mediante participação dos demais órgãos públicos e representantes da sociedade civil organizada, sendo aprovado por decreto do Poder Executivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Município poderá firmar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias público-privadas destinados à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM., 27 de novembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal