SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a realização de concurso cultural para a escolha da nova Bandeira do Município de Careiro da Várzea, estabelece critérios de seleção e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal promoverá e realizará concurso cultural destinado à seleção de propostas para o novo modelo da Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea.
Art. 2º O concurso visa à modernização do pavilhão municipal, devendo os projetos apresentados observar, obrigatoriamente:
I – o respeito aos princípios da vexilologia, priorizando a visibilidade e a harmonia das cores, preferencialmente sem o uso de caracteres tipográficos (letras), admitindo-se sua utilização de forma excepcional, desde que não comprometa a simplicidade, a legibilidade e a harmonia do conjunto;
II – a utilização predominante das cores oficiais históricas do Município (verde e bege), permitida a inclusão de cores complementares desde que justificadas no memorial descritivo e em harmonia com os elementos do Brasão Municipal; e
III – a utilização de elementos simbólicos do Município, podendo, de forma opcional e justificada, fazer referência ao Brasão Municipal, vedada a simples reprodução integral do Brasão.
Art. 3º A organização, o cronograma, os critérios de julgamento e a composição da Comissão Especial de Seleção serão estabelecidos por Resolução da Mesa Diretora.
§ 1º O processo de seleção poderá contar com etapa de consulta popular, via rede mundial de computadores, cujos critérios de pontuação e peso serão definidos na Resolução regulamentadora.
§ 2º A inscrição no concurso implicará a cessão gratuita dos direitos patrimoniais de autor sobre a proposta vencedora ao Município de Careiro da Várzea, na forma estabelecida no edital.
Art. 4º O desenho vencedor do concurso, após homologação pela Comissão Especial de Seleção, será submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, servirá de base para a elaboração de projeto de lei específico que instituirá oficialmente a nova Bandeira do Município, revogando expressamente a Lei Municipal nº 012, de 24 de abril de 1989.
Art. 5º O concurso poderá prever premiação, certificado de reconhecimento ou outras formas de incentivo aos participantes, conforme estabelecido no edital.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a eventual concessão de premiação ao projeto vencedor, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, respeitados os limites da legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 23 de junho de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal