COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO · 27 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Dispensa de Licitação N° 004/2026;
CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos e Periféricos Odontológicos para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Careiro da Várzea/AM;
CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, qual seja o inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO que, no curso da execução contratual, houve rescisão amigável com a empresa inicialmente contratada, LUMAR COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA-ME (CNPJ nº 27.315.067/0001-71), por manifestação mútua de vontade, nos termos art. 138 inciso II da Lei nº 14133/2021, assegurando-se a continuidade do interesse público;
CONSIDERANDO que, após a rescisão amigável, procedeu-se à convocação da empresa segunda colocada, observando-se a ordem de classificação e garantindo-se a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a empresa segunda colocada manifestou formalmente sua concordância com os termos, condições e especificações do processo, mantidos os preços unitários anteriormente aceitos, procedendo-se tão somente à adequação dos quantitativos, em plena conformidade com o Termo de Referência, Proposta de Preços e demais documentos do processo;
CONSIDERANDO que a manutenção das mesmas condições preserva a economicidade, a eficiência administrativa e a coerência com os parâmetros inicialmente estabelecidos no processo de contratação;
RESOLVE:
I) AUTORIZAR a contratação por Dispensa de Licitação da empresa LINCER COMERCIO E SERVICOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.442.022/0001-08, estabelecida na R. Juripiranga, nº 72, Bairro: Alvorada, CEP: 69.043.009, Manaus/AM, no valor Global de R$ 43.087,15 (Quarenta e três mil, oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.
II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Careiro da Várzea/AM, 28 de setembro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea/AM