GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 544/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2017
CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL E INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CRIANDO OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Art.1.º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz de acordo com o Decreto Federal 8.869/2016 e a Resolução 19/2016 do Conselho Nacional de Assistência, que tem como objetivos:
I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo Único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2º. O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
I – famílias com:
a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos:
a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.
Art. 4.º Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, fica criada a Equipe Técnica que monitorará o Programa Feliz, formada por:
I – Coordenador;
II - Visitadores;
Art. 5º. É permitido o aproveitamento, nos termos desta Lei, de servidores da administração municipal, desde que não haja incompatibilidade de horário, para compor a Equipe Técnica do Programa Criança Feliz.
Art. 6º. - O servidor integrante dos quadros da municipalidade aproveitado para atuar na Equipe Técnica do Programa Criança Feliz fará jus a Gratificação especial de função pelos serviços exercidos.
§ 1º A gratificação de função especial destina-se a contraprestar o servidor pela atividade exercida, mas não é acumulável com outras gratificações, nem se incorpora aos respectivos vencimentos, de sorte que será automaticamente suprimida quando o servidor deixar a função ou quando encerrar o Programa.
§ 2º A designação dos servidores para integrar a Equipe Técnica do Programa Criança Feliz será feita por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, em parceria do Governo Federal, conforme vagas no Anexo Único, desta Lei.
Art. 8º. As contratações previstas no artigo 1º terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.
Parágrafo Único - Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga.
Art. 9º. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 10. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - pelo término do Programa.
Art. 11. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime
Geral da Previdência Social.
Art. 12. Para as despesas do Programa Primeira Infância no SUAS - serão utilizados os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS.
Art. 13. Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para a cobertura de dotações orçamentárias necessárias à cobertura do Programa.
Art. 14. Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2017, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, em 17 de outubro de 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ANEXO CRIANDO OS CARGOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
ANEXO ÚNICO
VAGAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Cargo
Requisitos Mínimos
Carga horária Semanal
Remuneração
Número de Vagas
Visitador
Ensino Médio Completo
40 horas
1.000,00
003
Supervisor
Ensino Superior completo com formação em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia
40 horas
2.500,00
001