SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 8 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 652, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1ºO art. 4º da Lei Municipal nº 652, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Estão isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP):
I - os prédios ocupados por templos de qualquer culto; e
II - os imóveis localizados na zona rural do Município que não sejam contemplados com o serviço de iluminação pública em suas vias de acesso ou logradouros próximos.
§ 1º A Prefeitura Municipal fornecerá à empresa distribuidora de energia a relação das instituições e das localidades beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 2º Para fins da isenção prevista no inciso II, considerar-se-á inexistente o serviço de iluminação pública quando não houver luminárias instaladas ou quando estas não estiverem em funcionamento nas vias de acesso ou logradouros que atendam o imóvel.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 8 de maio de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal