GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 541/2017 - PMCV
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 541/2017 - PMCV
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 488/2013 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, E OS CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS EM CONFIANÇA DO MUNICÍPIO SO CAREIRO DA VÁRZEA, QUE FORMAM O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - O anexo II, Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 488/2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
I - Ordem 10: Guarda Municipal, com salário base mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) com adicional noturno de 30%. Passará a ter como salário base mensal R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de 30% de adicional de periculosidade mais 30% de adicional noturno.
Art. 2º - O anexo V, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 488/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Ordem 33: Coordenador do Cadastro único; com salário base mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
II - Ordem 34: Coordenador do CRAS; com salário base mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
III - Ordem 35: Coordenador de Promoção de Empreendedorismo e Desenvolvimento Local, com salário base mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV - Ordem 36: Coordenador de Identificação e Cidadania, com salário base mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
V - Ordem 37: Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial, com salário base mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
VI - Ordem 38: Coordenador do CREAS, com salário mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único: Os incisos I, II,III,IV,V e VI , terão salário base mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 3º - O anexo V, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 488/2013, passar a vigorar com a seguinte redação:
I – Ordem 71: Secretário da Junta do Serviço Militar, com o salário base mensal de R$ 1.500,00, passará a ter como salário base mensal R$ 2.250 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 04 de julho de 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal