GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 539/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Careiro da Várzea e, dá outras providências.
O PREFEITO DE CAREIRO DA VÁRZEA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei;
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte;
L E I :
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Modernização Administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Careiro da Várzea.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações das atuais Secretarias do Município.
Art. 3º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em secretarias, passa a ser a seguinte:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Produção Rural;
VII – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
VIII - Secretaria Municipal de Pesca e Aqüicultura;
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XI - Secretaria Municipal de Transportes;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VARZEA/AM., 12 JANEIRO DE 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO
Prefeito Municipal