SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Careiro da Várzea, instrumento básico para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como referência para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e demais obrigações fiscais vinculadas ao valor do imóvel.
Art. 2º A PGV será composta por valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, definidos com base em critérios técnicos, considerando características, localização, infraestrutura e padrão construtivo do imóvel.
Parágrafo único. As tabelas de valores unitários, fatores de correção, fórmulas matemáticas de cálculo e demais critérios serão definidos por decreto do Poder Executivo, podendo ser adotada metodologia simplificada de zona única, conforme a realidade socioeconômica municipal.
Art. 3º O valor venal do imóvel será obtido pela soma dos seguintes componentes:
I - valor do terreno, calculado a partir da multiplicação da área do lote pelo valor unitário constante da PGV; e
II - valor da construção, calculado a partir da multiplicação da área edificada pelo valor unitário correspondente ao padrão construtivo.
Art. 4º A PGV deverá ser revista periodicamente, no máximo a cada 4 (quatro) anos, podendo haver revisões extraordinárias mediante justificativa técnica, especialmente decorrentes de atualização cadastral, variações significativas no mercado imobiliário ou alterações urbanísticas.
Art. 5º A elaboração, atualização e gestão da PGV competem à Secretaria Municipal de Finanças, com apoio do Setor de Tributação, podendo ser contratados estudos especializados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto, definindo as tabelas técnicas, valores unitários, fatores de correção, fórmulas e demais normas complementares necessárias à aplicação da PGV.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal subsequente.
Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal