CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA · 11 de novembro de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2011.
Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Careiro da Várzea
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2011.
Altera a redação do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 169 – Ao profissional do magistério em efetivo exercício das atribuições do cargo lotado em sala de aula é devido o adicional de localidade, quando lotado em unidades educacionais localizadas em comunidade distinta do seu domicílio, exigindo deslocamento por qualquer meio de transporte.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
AGOSTINHO FERREIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal
MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARTINS
1ª Secretária