GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 548 /2018 - PMCV
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 548 /2018 - PMCV
“ALTERA A LEI MUNICIPAL No. 488/2013 QUE ESTRUTURA CARGOS EFETIVOS PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS FUNDAMENTAL, DO MUNICÍPIO DO CAREIRO DA VÁRZEA, QUE FORMAM O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Ficam Alteradas as Atribuições do Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária.
I - Ordem 12: O anexo I-A, Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 488/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - A
CARGOS DE PROVIMENTO EEFETIVO
Natureza, investidura e Atribuições dos Cargos
Ordem
Natureza/Descrição dos Cargos
Investidura/Atribuições
12
Fiscal de Vigilância Sanitária
Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, com supervisão de um profissional Farmacêutico devidamente inscrito do Conselho Regional de Farmácia – CRF, cosméticos, saneastes e domissionatários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e servi;cós de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; promover a participação de grupo da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e correlatos); realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância sanitária; auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de analise fiscal, surto e controle de rotina; participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões); orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos; validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de determinação de produtos perecíveis e condições de asseio; imóveis comerciais, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás; vistoriar estabelecimentos de saúde de beleza e outros, verificando as condições gerais de higiene, da de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; coletar para analise físico-químico medicamentos e outros produtos relacionados à saúde; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente as atribuições ao que diz respeito ao Fiscal de Vigilância Sanitária, da Lei no. 363/2008-PMCV.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 21 de fevereiro de 2018.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal