SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 533/2016-PMCV DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2016-PMCV DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA - ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.994.250,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 43.555.046,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.150.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 44.600,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 40.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 2.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 42.317.446,00
SUB TOTAL
R$ 43.555.046,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 4.560.796,00
SUB TOTAL
R$ 4.560.796,00
TOTAL GERAL
R$ 38.994.250,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.994.250,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 30.595.327,00 (trinta milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.398.923,00(oito milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e três reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.771.200,00
-
1.771.200,00
GABINETE DO PREFEITO
1.000.000,00
-
1.000.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
3.246.000,00
-
3.246.000,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
920.940,00
-
920.940,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
17.042.661,00
-
17.042.661,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
-
1.725.000,00
1.725.000,00
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
642.000,00
642.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
3.260.526,00
-
3.260.526,00
SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA
-
1.032.162,00
1.032.162,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE
742.000,00
-
742.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
265.000,00
-
265.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA, LAZER E DESPORTO
365.000,00
-
365.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
70.000,00
-
70.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
842.238,00
842.238,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
35.000,00
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
4.764.523,00
4.764.523,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.270.000,00
-
1.270.000,00
TOTAL
30.595.327,00
8.398.923,00
38.994.250,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.771.200,00
-
1.771.200,00
ADMINISTRAÇÃO
4.715.940,00
-
4.715.940,00
SEGURANÇA PÚBLICA
355.000,00
-
355.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.909.400,00
1.909.400,00
SAÚDE
-
6.489.523,00
6.489.523,00
EDUCAÇÃO
17.042.661,00
-
17.042.661,00
CULTURA
40.000,00
-
40.000,00
URBANISMO
2.995.526,00
-
2.995.526,00
HABITAÇÃO
30.000,00
-
30.000,00
SANEAMENTO
210.000,00
-
210.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
15.000,00
-
15.000,00
AGRICULTURA
712.000,00
-
712.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
10.000,00
10.000,00
ENERGIA
15.000,00
-
15.000,00
TRANSPORTE
752.000,00
-
752.000,00
DESPORTO E LAZER
35.000,00
35.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
626.000,00
-
626.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.270.000,00
-
1.270.000,00
TOTAL
30.595.327,00
8.398.923,00
38.994.250,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal