SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui procedimento para atualização da Unidade Fiscal do Município de Careiro da Várzea - UFM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Careiro da Várzea – UFM, prevista no art. 95, da Lei Orgânica Municipal e no art. 338, da Lei Municipal nº 662, de 6 de dezembro de 2023 - Código Tributário Municipal, passa a ser atualizada anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos do art. 4º, da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1991.
§ 1º A UFM constitui referência monetária oficial do Município para atualização dos valores de obrigações pecuniárias de natureza tributária e não tributária, abrangendo tributos, taxas, multas, preços públicos, penalidades e créditos fiscais.
§ 2º A UFM tem por finalidade preservar o valor real dos créditos municipais, garantir segurança jurídica e simplificar a atualização periódica dos valores previstos na legislação municipal.
Art. 2º A atualização anual da UFM será formalizada por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base na variação acumulada do INPC, referente ao período compreendido entre novembro do exercício anterior e setembro do exercício corrente.
§ 1º O Decreto que atualizar a UFM será publicado até o dia 31 de dezembro de cada ano, sem prejuízo de sua edição após essa data em caso de atraso justificado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente, fixando o valor da UFM para o exercício financeiro subsequente.
§ 2º O valor da UFM poderá ser arredondado para múltiplos de R$ 0,01 (um centavo), visando facilitar sua aplicação nos sistemas de arrecadação e cobrança.
§ 3º O valor fixado no Decreto vigorará de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro do exercício correspondente.
§ 4º O valor atualizado será divulgado oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, assegurando publicidade e transparência.
§ 5º A atualização anual da UFM, realizada na forma deste artigo, não constitui majoração de tributo, por se tratar de mera recomposição monetária, nos termos do § 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 6° Em caso de extinção ou alteração metodológica do INPC, o Poder Executivo poderá adotar índice substituto oficial, mediante justificativa técnica fundamentada no decreto correspondente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal