SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 522/2016 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 522/2016 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a lei municipal n°488/2013, que institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais fundamental, médio e superior, e os cargos em comissão, cargos em confiança do município do Careiro da Várzea, que formam o quadro de pessoal da administração direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. No anexo I e II - Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 488/2013 ficam ampliadas 02 (duas) vagas do cargo de Motorista Habilitação D, do grupo funcional fundamental, totalizando 09 (nove) vagas.
Art. 2°. No anexo I e II - Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 488/2013 ficam ampliadas 03 (três) vagas do cargo de Operador de Máquina, do grupo funcional fundamental, totalizando 05 (cinco) vagas.
Art. 3°. O valor do vencimento base do cargo de Operador de Máquina passa a ser R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, EM 05 DE FEVEREIRO. DE 2016.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal