SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 583
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 583
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Careiro da Várzea para o exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas prerrogativas determinadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Careiro da Várzea para o exercício de 2020, nos termos do § 3º, art. 103 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea e das diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 575, de 06 de junho de 2019, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social referentes aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é de R$ 50.671.366,18 (cinquenta milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) discriminados nos Anexos desta Lei.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
51.139.101,97
Receita Tributária
1.372.267,35
Receita Patrimonial
46.353,87
Receita de Serviços
2.861,36
Transferências Correntes
49.717.619,39
Dedução FUNDEB
(5.467.735,79)
TOTAL
45.671.366,18
Receita de Capital
5.000.000,00
TOTAL GERAL
50.671.366,18
Art. 4º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa
2.009.100,19
04 - Administração
4.841.563,36
06 - Segurança Pública
972.260,58
08 - Assistência Social
2.461.219,59
09 - Previdência Social
363.698,09
10 - Saúde
6.892.475,66
11 - Trabalho
469.350,00
12 - Educação
24.126.340,36
13 - Cultura
241.500,00
15 - Urbanismo
2.951.829,06
16 - Habitação
460.000,00
17 - Saneamento
1.088.203,66
20 - Agricultura
457.500,89
23 - Comércio e Serviços
136.500,00
24 - Comunicações
204.750,00
25 - Energia
21.000,00
26 - Transporte
126.000,00
27 - Desporto e Lazer
677.500,00
28 - Encargos especiais
800.433,75
99 - Reserva de Contingência
1.370.140,99
TOTAL
50.671.366,18
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes
40.136.237,36
Despesas de Capital
9.164.987,83
Reserva de Contingência
1.370.140,99
TOTAL
50.671.366,18
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 – Poder Legislativo
2.009.100,19
02 - Poder Executivo
41.553.315,54
03 - Fundo Mun. de Assistência Social
927.090,02
04 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
73.500,00
05 - Fundo Municipal de Saúde
4.675.219,44
06 - Fundo Municipal de Defesa Civil
63.000,00
09 - Reserva de Contingência
1.370.140,99
TOTAL
50.671.366,18
Art. 5º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor;
II - abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido no Inciso II deste artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
IV - criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
V - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
VI - não se considera para efeito do limite do Inciso II os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, convênios, encargos, PASEP e reserva de contingência.
VII - firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de governos: municipal, estadual e federal.
VIII - os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu presidente.
Art. 7º Os Anexos à Lei Orçamentária Anual 2020 (Emendas Parlamentares), serão partes integrantes desta Lei, conforme Art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 11 de dezembro de 2019.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal