SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014-PMCV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014-PMCV
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.003.160,00 (trinta e nove milhões, três mil e cento e sessenta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO 2015
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
43.775.500,00
Receita Tributária
1.072.000,00
Receita de Contribuições
95.000,00
Receita Patrimonial
55.000,00
Receita de Serviços
4.000,00
Transferências Correntes
42.549.500,00
SUB-TOTAL
43.775.500,00
(R) Deduções da Receita
- 4.772.340,00
SUB-TOTAL
- 4.772.340,00
TOTAL GERAL
39.003.160,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.003.160,00 (trinta e nove milhões, três mil e cento e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.971.160,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.032.000,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO 2015
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.745.500,00
1.745.500,00
GABINETE DO PREFEITO
1.297.500,00
1.297.500,00
SEC. MUN. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO
2.427.160,00
2.427.160,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.198.420,00
1.198.420,00
SEC. MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.370.000,00
17.370,000,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.205.000,00
3.205.000,00
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO
790.000,00
790.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
2.428.580,00
2.428.580,00
SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA
1.300.000,00
1.300.000,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE
692.000,00
692.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
245.000,00
245.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA, LAZER E
445.000,00
445.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
152.000,00
152.000,00
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
789.000,00
789.000,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
40.000,00
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.698.000,00
3.698.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.180.000,00
1.180.000,00
TOTAL GERAL
29.971.160,00
9.032.000,00
39.003.160,00
I I– por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.745.500,00
1.745.500,00
ADMINISTRAÇÃO
4.553.920,00
4.553.920,00
SEGURANÇA PÚBLICA
490.000,00
490.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.129.000,00
2.129.000,00
SAÚDE
6.903.000,00
6.903.000,00
EDUCAÇÃO
17.370.000,00
17.370.000,00
CULTURA
80.000,00
80.000,00
URBANISMO
2.078.580,00
2.078.580,00
HABITAÇÃO
130.000,00
130.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
15.000,00
15.000,00
AGRICULTURA
942.000,00
942.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
30.000,00
30.000,00
ENÉRGIA
70.000,00
70.000,00
TRANSPORTE
742.000,00
742.000,00
DESPORTO E LAZER
65.000,00
65.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
379.160,00
379.160,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.180.000,00
1.180.000,00
TOTAL GERAL
29.971.160,00
9.032.000,00
39.003.160,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.745.500,00
GABINETE DO PREFEITO
1.297.500,00
SEC. MUN. DE PLANEJ.AMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.427.160,00
SECRETARIA MUNIICPAL DE FINANÇAS
1.198.420,00
SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.370,000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.205.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
790.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.428.580,00
SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO COMUNITÁRIA
1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
692.000,00
SECRETARI AMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
245.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E DESPORTO
445.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
152.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
789.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.698.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.180.000,00
TOTAL _%
39.003.160,00_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea