SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 503/2015-PMCV DE 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2015-PMCV DE 20 DE JANEIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Os valores base mensal dos cargos constante no anexo II – Cargos e salários padrões mensais dos servidores de provimento efetivo (fixação do vencimento mensal dos cargos de provimento efetivo, quantidade de cargos e carga horária) da Lei Municipal nº 488/2013, que detinham valores abaixo do salário mínimo da República Federativa do Brasil, passam a ter a seguinte redação:
Ordem
Natureza/ Descrição do Cargo
Qtde Cargos
Qtde Cargos por programa
Carga Horária Semanal
Valores Base Mensal R$
GRUPO FUNCIONAL FUNDAMENTAL
05
Auxiliar de Consultório Dentário
03
13 PSBF
40h
788,00
06
Auxiliar de Limpeza Pública
60
-
40h
788,00
07
Auxiliar de Serviços Gerais
180
-
40h
788,00
Ordem
Natureza/Descrição do Cargo
Qtde Cargos
Qtde Cargos por programa
Carga Horária Semanal
Valores Base Mensal R$
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
03
Cadastrador Social
-
04 PBF
40h
788,00
04
Facilitador Social
-
02 PROJOVEM
40h
788,00
05
Fiscal de Abastecimento e Produção
01
-
40h
788,00
06
Fiscal de Meio Ambiente
03
-
40h
788,00
07
Fiscal de Vigilância Sanitária
05
-
30h
788,00
08
Guarda Municipal
60
-
40h
788,00
09
Instrutor Sócio Educacional
15
-
40h
788,00
10
Microscopista
09
04 PFVS
40h
788,00
11
Monitor de Esporte, Juventude e Lazer
04
-
40h
788,00
12
Técnico Agropecuário
04
-
40h
788,00
13
Técnico de Higiene Bucal
-
13 PSBF
40h
788,00
14
Técnico de Laboratório
06
-
30h
788,00
15
Técnico de Meio Ambiente
01
-
40h
788,00
17
Técnico de Raio X
04
-
20h
788,00
18
Técnico em Enfermagem
23
01 CAPS 13 PSF
40h
788,00
Art. 2°. O anexo IV – Cargos de provimento em comissão (Natureza, quantidade e símbolo) da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como aumenta o quantitativo de vaga do Cargo comissionado de Assessor Administrativo II para 03 vagas, e aumenta o vencimento do cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária para R$ 1.500,00, com o respectivo enquadramento da simbologia para DCA 08, e passa a ter a seguinte redação:
Ordem
Natureza/Descrição dos Cargos
Qtde de Cargos
Símbolo
5
Assessor de Assuntos Administrativos
02
DCA 08
36
Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial
01
DCA 08
41
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social
01
DCA 07
47
Coordenador em Controle de Medicamentos
01
DCA 05
Art. 3°. O anexo IV - A – Cargos de provimento em comissão (Atribuições dos Cargos) da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, e seus respectivos requisitos de atribuições, e passa a ter a seguinte redação:
Ordem
Natureza/Descrição dos Cargos
Requisitos Atribuições
5
Assessor de Assuntos Administrativos
Receber e remessar correspondências e documentos; controlar às contas a pagar; preparar e encaminhar documentos; tirar cópias; enviar documentos para o departamento contábil e fiscal; atender telefonemas; esclarecer dúvidas e sempre manter organizados arquivos e cadastros da empresa
36
Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial
Fiscalização e acompanhamento dos programas co-financiados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; Fiscalização dos serviços ofertados pela Rede SUAS; Acompanhamento e fiscalização nas formações dos trabalhadores da rede SUAS; realizar a análise adequada entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, visto na perspectiva do território; monitora as ações dos CRAS e CREAS no que diz respeito à inclusão em serviço das famílias do BSM; contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, fornecendo subsídios para a elaboração de plano e diagnósticos com vista ao planejamento e gestão dos serviços sócio assistenciais.
41
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social
Executar as tarefas designadas pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social; executar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas; preparar relatório de acompanhamento de projetos em desenvolvimento das ações de Assistência Social, para serem submetidas ao Gestor; providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem as situações financeiras em geral do fundo; acompanhar processos licitatórios, compras e pagamentos.
47
Coordenador em Controle de Medicamentos
Planejamento, aquisição, análise, armazenamento, distribuição e controle de medicamentos e correlatos; controle de estoque de medicamentos.
Art. 4°. O anexo V – Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como aumenta o quantitativo de vaga do Cargo comissionado de Assessor Administrativo II para 03 vagas, e aumenta o vencimento do cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária para R$ 1.500,00, com o respectivo enquadramento da simbologia para DCA 08, e passa a ter a seguinte redação
Ordem
Natureza/Descrição dos Cargos
Qtde de Cargos
Símbolo
Salário Básico Mensal R$
5
Assessor de Assuntos Administrativos
02
DCA 08
R$ 1.500,00
38
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social
01
DCA 08
R$ 1.500,00
45
Coordenador em Controle de Medicamentos
01
DCA 05
R$ 2.500,00
47
Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial
01
DCA 08
R$ 1.500,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 20 DE JANEIRO DE 2015.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea