Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, Para o Exercício Financeiro de 2018; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.064.115,00 (quarenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, cento e quinze reais).
Artigo 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
40.827.064,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
2.807.300,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
5.429.751,00
TOTAL GERAL
49.064.115,00
Artigo 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.064.115,00 (quarenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, cento e quinze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 36.283.217,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 12.780.898,00.
Artigo 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.190.800,00
0,00
2.190.800,00
GABINETE DO PREFEITO
2.276.000,00
0,00
2.276.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.154.000,00
0,00
3.154.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.245.255,00
0,00
1.245.255,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA
20.503.190,00
0,00
20.503.190,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.467.691,00
4.467.691,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.592.700,00
1.592.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.112.122,00
0,00
4.112.122,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE
510.000,00
0,00
510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
907.000,00
0,00
907.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.150.480,00
1.150.480,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0,00
2.807.300,00
2.807.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.762.727,00
2.762.727,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.384.850,00
0,00
1.384.850,00
TOTAL GERAL
36.283.217,00
12.780.898,00
49.064.115,00
II - POR FUNÇÕES:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
6.475.255,00
0,00
6.475.255,00
AGRICULTURA
907.000,00
0,00
907.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.743.180,00
2.743.180,00
CULTURA
285.000,00
0,00
285.000,00
DESPORTO E LAZER
20.000,00
0,00
20.000,00
EDUCAÇÃO
20.058.190,00
0,00
20.058.190,00
ENCARGOS ESPECIAIS
340.000,00
0,00
340.000,00
ENERGIA
120.000,00
0,00
120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
510.000,00
0,00
510.000,00
HABITAÇÃO
141.677,00
0,00
141.677,00
LEGISLATIVA
2.190.800,00
0,00
2.190.800,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
2.807.300,00
2.807.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.384.850,00
0,00
1.384.850,00
SANEAMENTO
293.100,00
0,00
293.100,00
SAÚDE
0,00
7.230.418,00
7.230.418,00
TRANSPORTE
255.000,00
0,00
255.000,00
URBANISMO
3.302.345,00
0,00
3.302.345,00
TOTAL GERAL
36.283.217,00
12.780.898,00
49.064.115,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 07 de novembro de 2017.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício