Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL NO 1.130/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.130/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar mão de obra especializada, como Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia e Técnico de Saúde Bucal e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal de Carauari autorizado a contratar mão de obra especializada, como Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia e Técnico de Saúde Bucal, através de suas Secretarias ou diretamente pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2o – O valor mensal da contratação e o quantitativo desses profissionais deverão obedecer ao teto máximo de acordo comn o especificado na tabela abaixo:
Especialização do Profissional
Quant
Valor R$
Técnico de enfermagem
20
2.000,00
Técnico de Patologia clinica
05
2.000,00
Técnico de Radiologia
05
2.000,00
Técnico de Saúde Bucal
10
2.000,00
Artigo 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças incumbidas do seu cumprimento.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 14 de fevereiro de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal