Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL NO 1.119/2016-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.119/2016-GP
LEI No 1.119/2016 de 02 de setembro de 2016.
Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; para o período Legislativo de 2017 a 2020; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI – AMAZONAS, usando dos direitos que lhe são atribuídos, e com o respaldo legal dos artigos 25; 26; 28; 29; 30; 31; 32 e seguintes da Lei Orgânica Municipal; e em consonância com a Resolução nº 19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE-Am; submete a apreciação do Plenário a seguinte:
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou nos termos legais e eu sanciono a presente:
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único - Caso os limites estabelecidos no artigo 29 e § 1º do artigo 29-A Inciso I da Constituição Federal de 05 de outubro 1988, para o comprometimento de despesas com pessoal do Poder Legislativo sejam extrapolados, o Presidente fará adequação no quadro de pessoal contratado a fim de atender as devidas disposições constitucionais.
Artigo 2º - O Vereador receberá por Sessão Extraordinária, a título de indenização, a importância correspondente a uma Sessão Ordinária, não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões realizadas no mês ultrapassarem o valor do subsídio dos vereadores, sendo vedado esse pagamento durante o recesso parlamentar; conforme determina o artigo 10 a Resolução nº19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE-AM.
Artigo 3º - A ausência injustificada do Vereador as Sessões Ordinárias implicará em desconto, no subsídio de importância correspondente ao valor da respectiva Sessão Ordinária, na fórmula (subsídio dividido por oito, a razão de um oitavo (1/8) a cada Sessão Legislativa).
Artigo 4º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
Individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;
Anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal.
III- 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais
Artigo 5º - Para efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:
I- A receita de contribuições de servidores destinadas a constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município destinados a seus servidores.
II- Operações de crédito;
III- Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV- Transferência oriundas da União ou do Estado por meio de convênios ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos daquelas esferas de governo.
Artigo 6º - Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente na mesma data, observando os limites estabelecidos no paragrafo 1º e 4º desta Lei e nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Artigo 7º - Fica criado o 13º (décimo terceiro) subsídio dos Vereadores, nos termos do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, a ser pago juntamente com o subsídio de dezembro, aos Vereadores que não faltarem mais de 05 (cinco) Sessões Ordinárias por período Legislativo, sempre observado os limites impostos pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; produzindo efeito financeiro a partir de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 02 de setembro de 2016.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete