Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2018.
Revoga a Lei Municipal nº 1052/2012, de 26 de junho de 2012 e dá nova redação ao artigo 98, da Lei Municipal nº 979/2008 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1052/2012, de 26 de junho de 2012 e dá nova redação ao artigo 98 da Lei Municipal nº 979/2008 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari), que passa a ter a seguinte redação:
O Artigo 98 da Lei Municipal nº 979/2008 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari; passa a ter a seguinte redação:
“Art. 98 – Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º – A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º – No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado”
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 03 de outubro de 2018.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal