Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2026
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carauari, Estado do Amazonas, à Firmar Convênios e Contratos, com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal no Exercício de 2026; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, CNPJ nº 04.530.044/001-84, representado pelo seu titular, Excelentíssimo Senhor JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA, Prefeito Constitucional - Portador da C.I. nº ***, C.P.F. nº ***.***.***-**, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2026.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 10 de março de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA SANTIAGO
Prefeito em Exercício