Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2025-GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2025-GP.
Cria o Programa DOSE CERTA no município de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal DOSE CERTA, com o objetivo de garantir o acesso gratuito a medicamentos essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Carauari, especialmente para medicamentos não constantes na lista da Farmácia Básica do Sistema Único de Saúde (SUS), com o propósito de complementar o atendimento às necessidades de saúde da população carente.
Art. 2º. O Programa Municipal DOSE CERTA será coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome (SECF), em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde, e contará com o apoio de outros órgãos municipais, conforme necessário, para a implementação e execução das suas ações.
Art. 3º. O Programa Municipal DOSE CERTA terá as seguintes diretrizes:
I - A distribuição gratuita de medicamentos para tratamento de doenças e condições de saúde que não estejam incluídos na lista de medicamentos da Farmácia Básica do SUS;
II - A priorização de medicamentos para doenças crônicas e tratamentos de longo prazo, com a devida comprovação da necessidade, visando a continuidade do tratamento e a promoção da saúde;
III - Garantir a assistência farmacêutica adequada e a orientação ao uso dos medicamentos distribuídos.
Art. 4º. O acesso aos medicamentos do Programa Municipal DOSE CERTA será oferecido às famílias que atendam aos seguintes critérios:
I - Estar em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome – SECF;
II - Estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); III - Apresentar prescrição médica que comprove a necessidade do medicamento não contemplado pela Farmácia Básica do SUS, expedida pela rede pública de saúde.
Parágrafo Único: Fica autorizado o chefe do poder executivo a regulamentar outros critérios para acesso ao programa, por meio de decreto.
Art. 5º. A distribuição dos medicamentos será realizada por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome – SECF, de acordo com a demanda e a disponibilidade dos medicamentos.
Art. 6º. Para viabilizar o fornecimento, o município poderá firmar parcerias com farmácias, hospitais, laboratórios e demais entidades, tanto públicas quanto privadas, visando a aquisição de medicamentos essenciais e a otimização da gestão do Programa Municipal DOSE CERTA.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir o armazenamento adequado dos medicamentos distribuídos, de acordo com as normas de controle e segurança sanitária, bem como realizar a fiscalização periódica para evitar desabastecimento ou uso inadequado dos medicamentos.
Art. 8º. O Programa Municipal DOSE CERTA contará com recursos provenientes do orçamento municipal e recursos provenientes de repasses federais e estaduais, sendo a gestão financeira do programa de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá incluir as despesas do programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Carauari promoverá campanhas de conscientização para informar a população sobre o funcionamento do Programa Municipal DOSE CERTA, os critérios de acesso e os locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 10. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome – SECF a realização de monitoramento contínuo sobre os resultados do programa, com vistas ao aperfeiçoamento de suas ações, à avaliação do impacto no bem-estar da população e à atualização dos medicamentos disponibilizados.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 15 de maio de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal