Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2017.
Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.107/2015, de 23 de junho de 2015 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados, os artigos nº 5 e 6, da Lei Municipal nº 1.107/2015, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A Execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Equipe Técnica e Comissão Coordenadora.
EQUIPE TÉCNICA:
§ 1º - Será constituída pelo Secretário Municipal de Educação, a Equipe Técnica e Comissão Coordenadora que fará parte do processo de monitoramento e avaliação do PME.
COMISSÃO COORDENADORA:
§ 2º - Será constituída a Comissão Coordenadora com representantes das seguintes instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
II – Representantes da Câmara Municipal de Carauari;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
V – Organizações de Professores com sede no município;
VI – Entidades afins.
§ 3º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais na internet;
II – analisar e propor Políticas Públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas deste Plano”.
“Art. 6º - A Conferência Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei especifica.
§ 1º - A Conferência Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituída por delegados representantes da sociedade civil organizada, do poder executivo e de outros órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, sendo facultativa a participação dos demais membros da sociedade”.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 07 de novembro de 2017.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício