Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.315/2026
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.315/2026
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2027
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:
LRF, art. 4, § 3
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
1.000.000,00
Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais
1.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
1.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
1.000.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
2.000.000,00
SUBTOTAL
2.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
1.000.000,00
Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura
1.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Em R$
RISCOS FISCAIS
2027
2028
2029
Processos judiciais em andamento
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Combate a desastres naturais
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Frustração na arrecadação de receitas
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2027, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.
Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado.
Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2027
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2027 e indica as metas de 2028 e 2029. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 são R$ -2,51 milhões, R$ 2,58 milhões e R$ -2,64 milhões, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 são R$ -1,61 milhão, R$ -673,7 mil e R$ -691,2 mil, respectivamente.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
(a)
(a/PIB x 100)
(b)
(b/PIB x 100)
(c)
(c/PIB x 100)
Receita Total
171.844.021
166.774.089
0,088
181.183.389
170.716.424
0,090
191.041.903
174.762.535
0,092
Receita Primária (I)
168.674.539
163.698.116
0,086
177.931.500
167.652.396
0,088
187.705.465
171.710.407
0,091
Despesa Total
171.844.021
166.774.089
0,088
181.183.389
170.716.424
0,090
191.041.903
174.762.535
0,092
Despesa Primária (II)
171.187.381
166.136.822
0,087
180.509.676
170.081.631
0,090
190.350.674
174.130.208
0,092
Resultado Primário (I -II)
-2.512.842
-2.438.706
-0,001
-2.578.176
-2.429.235
-0,001
-2.645.209
-2.419.801
-0,001
Resultado Nominal
-1.609.870
-1.562.374
-0,001
-673.713
-634.792
0,000
-691.229
-632.327
0,000
Dívida Pública Consolidada
5.154.148
5.002.085
0,003
4.480.436
4.221.601
0,002
3.789.206
3.466.315
0,002
Dívida Consolidada Líquida
-32.461.787
-31.504.064
-0,017
-33.135.500
-31.221.262
-0,016
-33.826.729
-30.944.232
-0,016
Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2025 e previstos para o exercício de 2026. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:
· Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
· Projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
2,6
2,6
2,6
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
12,56
10,09
8,27
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,5
5,5
5,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,04
3,00
3,00
Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)
1.717,00
1.812,00
1.913,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
196.379.785.800
201.485.660.231
206.724.287.397
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES
181.330
191.316
201.860
RECEITA TRIBUTÁRIA
7.718
8.015
8.325
IMPOSTOS
7.486
7.769
8.065
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
4.819
4.951
5.087
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1
1
1
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
2.369
2.438
2.508
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
2.150
2.206
2.263
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
219
232
245
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
2.449
2.512
2.578
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
2.667
2.819
2.979
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
2.667
2.819
2.979
TAXAS
232
245
259
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.328
2.391
2.455
RECEITA PATRIMONIAL
3.169
3.252
3.336
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
168.075
177.618
187.703
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
168.075
177.618
187.703
Transferências da União
80.442
85.009
89.836
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
39.825
42.086
44.476
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
677
716
756
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
32.842
34.706
36.677
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
4.087
4.320
4.565
Transferências dos Estados
29.393
31.062
32.826
Cota Parte do ICMS
25.086
26.511
28.016
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
58.239
61.546
65.041
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5
5
5
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
0
0
0
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
0
0
0
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
CONTRIBUIÇÕES DO RPPS
3.511
3.602
3.696
SUBTOTAL
184.841
194.918
205.556
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
12.997
13.735
14.514
TOTAL GERAL
171.844
181.183
191.042
Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2027
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2025, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2025.
O aumento apresentado no montante da Dívida Pública Consolidada é decorrente do reconhecimento de dívidas de contribuições junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 12,3 milhões, representando um acréscimo de 7,56%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
162.830.055
0,094
175.135.654
0,094
12.305.599
7,56
Receita Primária (I)
160.003.332
0,092
171.915.881
0,092
11.912.549
7,45
Despesa Total
162.830.055
0,094
170.230.299
0,091
7.400.244
4,54
Despesa Primária (II)
161.825.568
0,093
169.264.896
0,090
7.439.327
4,60
Resultado Primário (I -II)
-1.822.236
-0,001
2.650.986
0,001
4.473.222
-245,48
Resultado Nominal
-2.146.344
-0,001
-16.865.900
-0,009
-14.719.557
685,80
Dívida Pública Consolidada
130.918
0,000
5.810.788
0,003
5.679.870
4.338,48
Dívida Consolidada Líquida
-41.791.539
0,000
-30.851.917
-0,016
10.939.622
-26,18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2027
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
149.979.932
175.135.654
16,77
142.656.791
-18,54
171.844.021
20,46
181.183.389
5,43
191.041.903
5,44
Receita Primária (I)
146.856.585
171.915.881
17,06
139.564.940
-18,82
168.674.539
20,86
177.931.500
5,49
187.705.465
5,49
Despesa Total
171.551.332
170.230.299
-0,77
142.656.791
-16,20
171.844.021
20,46
181.183.389
5,43
191.041.903
5,44
Despesa Primária (II)
170.586.926
169.264.896
-0,77
142.016.791
-16,10
171.187.381
20,54
180.509.676
5,45
190.350.674
5,45
Resultado Primário (I -II)
-23.730.340
2.650.986
-111,17
-2.451.851
-192,49
-2.512.842
2,49
-2.578.176
2,60
-2.645.209
2,60
Resultado Nominal
25.659.179
-16.865.900
-165,73
-1.483.242
-91,21
-1.609.870
8,54
-673.713
-58,15
-691.229
2,60
Dívida Pública Consolidada
6.776.192
5.810.788
-14,25
5.170.788
-11,01
5.154.148
-0,32
4.480.436
-13,07
3.789.206
-15,43
Dívida Consolidada Líquida
-13.986.016
-30.851.917
120,59
-32.335.159
4,81
-32.461.787
0,39
-33.135.500
2,08
-33.826.729
2,09
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
170.165.928
181.685.727
6,77
142.656.791
-21,48
166.774.089
16,91
170.716.424
2,36
174.762.535
2,37
Receita Primária (I)
166.622.205
178.345.535
7,04
139.564.940
-21,74
163.698.116
17,29
167.652.396
2,42
171.710.407
2,42
Despesa Total
194.640.651
176.596.912
-9,27
142.656.791
-19,22
166.774.089
16,91
170.716.424
2,36
174.762.535
2,37
Despesa Primária (II)
193.546.443
175.595.403
-9,27
142.016.791
-19,12
166.136.822
16,98
170.081.631
2,37
174.130.208
2,38
Resultado Primário (I -II)
-26.924.238
2.750.133
-110,21
-2.451.851
-189,15
-2.438.706
-0,54
-2.429.235
-0,39
-2.419.801
-0,39
Resultado Nominal
29.112.681
-17.496.685
-160,10
-1.483.242
-91,52
-1.562.374
5,34
-634.792
-59,37
-632.327
-0,39
Dívida Pública Consolidada
7.688.208
6.028.112
-21,59
5.170.788
-14,22
5.002.085
-3,26
4.221.601
-15,60
3.466.315
-17,89
Dívida Consolidada Líquida
-15.127.181
-32.005.778
111,58
-32.335.159
1,03
-31.504.064
-2,57
-31.221.262
-0,90
-30.944.232
-0,89
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2027
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2023 a 2025, que apresentou um crescimento de aproximadamente 17%.
AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio / Capital
224.200.029
100,00
189.715.213
100,00
191.209.938
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
224.200.029
100,00
189.715.213
100,00
191.209.938
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio / Capital
125.686
100,00
133.139
100,00
564.493
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
125.686
100,00
133.139
100,00
564.493
100,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2027
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2023 a 2025 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (d)
2023
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2025 (b)
2024 (e)
2023
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2027
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
4.446.817
4.893.497
5.518.425
Receita de Contribuições dos Segurados
1.742.806
1.895.812
2.160.603
Civil
1.742.806
1.895.812
2.160.603
Ativo
1.742.806
2.160.603
Inativo
0
0
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receitas de Contribuições Patronais
2.690.763
2.933.964
3.345.197
Civil
2.690.763
2.933.964
3.345.197
Ativo
2.690.763
2.933.964
3.345.197
Inativo
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receita Patrimonial
9.714
63.720
2.261
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
3.535
0
10.364
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
3.535
0
0
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
10.364
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
4.446.817
4.893.497
5.518.425
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2024
2025
ADMINISTRAÇÃO (V)
361.231
413.220
352.001
Despesas Correntes
352.313
411.770
352.001
Despesas de Capital
8.918
1.450
0
PREVIDÊNCIA (VI)
4.487.129
5.251.761
6.189.757
Benefícios – Civil
4.487.129
5.251.761
6.189.757
Aposentadorias
3.377.580
3.951.011
4.785.342
Pensões
1.109.549
1.300.750
1.404.415
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Benefícios – Militar
0
0
0
Reformas
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)
4.848.361
5.664.981
6.541.757
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)
-401.543
-771.485
-1.023.333
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2024
2025
Valor
575.627
30.339
20.237
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2024
2025
Valor
36.404
188.718
243.497
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2019
Em razão das alterações ocorridas no inciso I do art. 1º, da Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, por força da conversão da Medida Provisória nº 2187 12, de 27 de julho de 2001, o Município deixou de apresentar o Parecer de Auditoria elaborado por entidade independente legalmente habilitada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2027
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
No âmbito da administração municipal não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2027 a 2029.
AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
TOTAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2027
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2027, considerou-se a projeção das receitas atualizadas para o exercício 2025 e 2026, acrescida da variação do PIB real estimado em 2,6% mais o IPCA estimado em 3,04% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.