Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1097/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1097/2014
Lei Municipal nº 1097/2014, de 26 de agosto de 2014.
Reorganiza o Regime Próprio de Previdência e revoga a Lei 900/2002 que criou o Fundo de Previdência de Carauari e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carauari – Amazonas
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. – Esta Lei reorganiza no Município de Carauari – Estado do Amazonas, o Regime Próprio de Previdência Social, inserido na Lei Municipal Nº 712/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, readequando-o a legislação federal pertinente, doravante com exclusividade para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, aposentados nesta condição e pensionistas, instituindo o Fundo de Previdência Social.
Art. 2º. – Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carauari – Estado do Amazonas – RPPS – de que trata o art. 40 da Constituição Federal, tendo como objetivo a realização das operações de seguridade social adiante especificada, tanto dos poderes constituídos do Município (Executivo e Legislativo), no campo previdenciário e assistência.
Art. 3º. – O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:
I – Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
II - proteção a maternidade e a família.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 5º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou de remuneração do Município, observado os prazos previstos no art. 65.
Art. 6º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime de previdência da origem.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 7º - São segurados do RPPS:
I – O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive os de Regime Especial e Fundações Públicas;
II – Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro a cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 8º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I.Morte;
II.Exoneração ou demissão;
III.Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; o
IV.Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 65.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 9º - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I-o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II-os pais; ou
III-o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§1ºA existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§2ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada.
§ 3ºEquiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§4ºO menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 6º, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
Art.10º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I-para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II-para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV-para os dependentes em geral:
a)pela cessação da invalidez; ou
b)pelo falecimento.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 11. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11,00% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 29,34% (vinte e nove vírgula trinta e quatro por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos sendo 15,92% (quinze vírgula noventa e dois por cento) de custo normal e 13,42% (treze vírgula quarenta e dois por cento) de custo suplementar;
IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – os valores aportados pelo Município.
VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 12. Fica instituído, a partir desta Lei, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o item III do artigo anterior.
§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 13,42%, (treze vírgula quarenta e dois por cento) no ano de 2014 que, para os próximos 20 anos, sofrerá um acréscimo de 1,15% (um vírgula quinze por cento), conforme tabela abaixo:
(Tabela em anexo).
§ 2º O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 3º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual, após prévia autorização da Câmara Municipal de Carauari/AM.
§ 4º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
5 O Pagamento do valor do Plano de Amortização do déficit atuarial (Custo Normal acrescido da alíquota de 8,49%) deverá ser descontado do Valor do Repasse do ICMS mensal ao município pela SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda, depositado diretamente na conta bancária do Fundo de Previdência.
Art. 13. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas na conta do Fundo de Previdência de Carauari, distinta das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo vedado à concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 14. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a Divisão de Seguridade Social e o Fundo de Previdência Social observado os critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 15. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 66.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do servidor.
§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 65 desta lei.
§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 16. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1º do art. 19.
Art. 17. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até 05 (cinco) dias do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
§ 1º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 19 – Fica criado o Conselho Municipal de Previdência – CMP órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I.Um presidente, indicado pelo Prefeito;
II.Três representantes do Poder Executivo;
III.Um representante do Poder Legislativo;
IV.Um representante dos servidores ativos;
V.Um representante dos servidores inativos e pensionistas;
§ 1º - Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 2º - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes; na ausência de sindicatos ou associações será publicado edital de convocação para habilitação de interessado, cuja escolha será por votação dos membros constituintes;
§ 3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad natum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativos, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção I
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 20 – O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo Único – Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 21 – as decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigindo o quorum de três membros, só votando o Presidente para desempatar.
Art. 22 – Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração, proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 23 – Compete ao CMP:
I.Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II.Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III.Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV. Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V.Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI.Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII.Autorizar a alienação de bens imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS;
VIII.Aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX.Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades ao RPPS;
XI. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII.Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII.Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV.Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e
XV. Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIO
Art. – 24 – O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I.Quanto ao segurado;
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por idade;
e) Auxílio doença;
f) Salário maternidade;
g) Salário família.
h) Abono de Permanência
II.Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte;
b) Auxílio reclusão
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 25 – A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio doença.
§ 2º - A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º - Equipara-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I.O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II.O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a).Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b).Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c).Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d).Ato de pessoa privada no uso da razão; e
e).Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III.A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV.O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a).Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b).Na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c).Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids, e contaminação por radicação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 7º - a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial do órgão competente.
§ 8º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 26 – O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo Único – A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 27 – O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II.Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III.Sessenta anos de idade e trinta anos e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função e magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 3º - É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido e, qualquer época, em tempo de contribuição comum.
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 28. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 27 , terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 29 – O segurado fará jus a aposentadoria por idade, com proventos, proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I.Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II.Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
III.Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Do Abono de Permanência
Art. 30. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntárias estabelecidas nos art. 27 e 29 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsórias contidas no art. 35.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 63, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 27 e 29, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 61 e 62, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantidos ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 31. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 66 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 36, observado o art. 38, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 66, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.
§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 67.
Art. 32. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 38, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 33. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 60 e 61 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 36, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor.
§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 34. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 35. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 63 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA
Art. 36 – Ressalvado o disposto no art. 30, a aposentadoria vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.
Art. 37 – Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 38 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 39 – Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo Único – Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário a respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 40 – Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.
Art. 41 – O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções III e IV deste capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 30.
Seção VI
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 42 – O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de uma última remuneração.
§ 1º - Será concedido auxílio doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento de sua remuneração.
§ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes a cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 43 – O segurado em gozo de auxílio doença, insuscetível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VII
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 44 – Será devido salário maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º - O salário maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas.
Art. 45 – O salário maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Seção VIII
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 46 – Será devido o salário família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 47 – Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário família.
Parágrafo Único – Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 48 – O pagamento do salário família é condicionado a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido, e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência a escola do filho ou equiparado.
Art. 49 – O salário família não se incorporará ao subsídio, a remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Seção IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 50 – a pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º - será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I.Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II.Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe;
§ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 51 – A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I.Do dia do óbito;
II.Da data da decisão judicial, no caso do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 52 – O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 53 – A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito a pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito a pensão se extinguir.
§ 4º - O pensionista de que trata o § 1º do artigo 47 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste. Sob a pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 54 – A cota da pensão será extinta:
I.Pela morte;
II.Para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
III.Pela cessação da invalidez.
Parágrafo Único – Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 55 – a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observando o artigo 58.
Art. 56 – Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 57 – Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no doloso do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 58 – a condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela na data do óbito do segurado, observada os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo Único – A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes a morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção X
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 59 – O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido a prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 1º - O auxílio reclusão será rateado em contas partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º - O auxílio reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação a prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período de fuga.
§ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I.Documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II.Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado a prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente a período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couberem, as disposições atinentes a pensão por morte.
§ 7º - se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
Art. 60 – O abono anual será devido aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio reclusão ou auxílio doença pagos pelo FPS.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 61 – Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do código Civil.
Art. 62 – O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 63 – qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I.Ausência, na forma da lei civil;
II.Moléstia contagiosa; ou
III.Impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Há hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados a pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 64 – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I.A contribuição prevista no inciso II do art. 14;
II.O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III.O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV.O imposto de renda retido na fonte;
V.A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI.As contribuições associadas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 65 – Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 66 – Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilizarão das modificações com os respectivos planos de custeio.
Art. 67 – Salvo em caso de divisão entre aqueles que a eles fizeram jus e na hipótese dos arts. 43 a 46, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Art. 68 – Na hipótese do inciso II do art. 5º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo Único – O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 69 – Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 70 – Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, estado, distrito federal ou outro município.
Art. 71 – O RPPS observará normas de contabilidade, fixada pelo órgão competente da união.
Art. 72 – O RPPS publicará a imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, o seu regulamento.
Parágrafo Único – O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 73 – Será mantido o registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
I.Nome;
II.Matrícula;
III.Remuneração subsidia; e
IV.Valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do município, suas autarquias e fundações;
Parágrafo Único – Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 74 – O poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com respectivos subsídios, e numerações e valores de contribuição.
Art. 75 – ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no 900/02, bem como os artigos de que trata a matéria na Lei 712, de 1993 e outras que por ventura tratem de previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 76 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 15, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 26 de agosto de 2014.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HELIO DE SOUZA
Secretario Municipal de Administração
FERNANDA BENEVIDES DE MELO
Chefe de Gabinete Interina