Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1052-
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1052-
Lei nº 1052/2012, de 26 de Junho de 2012
Altera o Artigo 88 da Lei Municipal no 712/1993(Estatuto dos Servidores do Município de Carauari) e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I e artigo 61o inciso I, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
Considerando a necessidade de adequar a Lei Municipal no 712/1993 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari), ao Decreto Federal no 7.052, de 23.12.2009 o qual regulamenta a Lei Federal no 11.770, de 09.09.2008;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Artigo 88 da Lei Municipal no 712/1993 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 88o – Será concedida licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1o – A licença poderá ter início no primeiro dia do 9o(nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3o – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4o – No caso de aborto atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado”.
Art. 2o –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 26 de Junho de 2012.
DR. JÂNIO TUTOMU TAKEDA
Prefeito Municipal em Exercício
RAIMUNDA NONATA DA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração
JOSÉ RIBAMAR VARELA MARQUES
Chefe de Gabinete