Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2019
“Dispõe sobre o repasse de Aportes Financeiros para suprir o Déficit Financeiro do Fundo de Previdência Municipal de Carauari- CarauariPrev e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carauari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aportes necessários para suprir as insuficiências financeiras do Fundo de Previdência Municipal de Carauari- CarauariPrev.
§1º O aporte do caput deste artigo refere-se à complementação do Município para cobertura de eventual insuficiência financeira do RPPS do servidor público municipal.
§2º O aporte de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, disposto nesta lei, visa garantir o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência Municipal de Carauari- Carauariprev, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 2º - O aporte se dará de forma a atender à necessidade do Fundo Municipal de Previdência para arcar com os benefícios mensais, incidente sobre o valor total da folha de pagamento dos Inativos e Pensionistas do CarauariPrev.
§ 1º Na hipótese do saldo patrimonial do Fundo Financeiro e das receitas mensais, a serem repassadas ao fundo, forem insuficientes para arcar com as despesas ordinárias, o Município deverá aportar os valores necessários para complementar a arrecadação e honrar com a folha mensal de benefícios e demais despesas com a manutenção do RPPS.
§ 2º Os valores dos aportes financeiros, se houverem, serão transferidos à crédito para a conta de recursos previdenciários do CarauariPrev.
Art. 3º - O Fundo de Previdência Municipal de Carauari deverá apurar o déficit previdenciário da instituição, bem como o possível valor da dívida que a Prefeitura Municipal de Carauari possui com o Fundo Previdenciário.
§ 1º Existindo déficit previdenciário, proceder-se-á a amortização dos valores dos aportes financeiros, bem como o parcelamento do saldo devedor, se houver, até que a Prefeitura Municipal de Carauari quite seu débito junto ao Fundo de Previdência, onde cessará o repasse dos aportes pelo Município de Carauari.
§ 2º Não havendo déficit previdenciário a ser quitado pela Prefeitura Municipal de Carauari, os valores transferidos, à título de aporte financeiro, serão compensados nas GPRS, a partir do mês em que a arrecadação mensal do fundo de previdência for superior ao montante dos gastos com a manutenção do RPPS.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá incluir no orçamento dos exercícios seguintes as dotações necessárias para o implemento desta Lei, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 03 de dezembro de 2019.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal