Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2018
ANEXOS LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.157/2017
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.157/2017
CONTROLADORIA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2019
Anexo de Riscos Fiscais E Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -140,3 mil, R$ -91 mil e R$ -79,4 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -542,7 mil, R$ -340,3 mil e R$ -361,8 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
x 100)
Receita Total
64.511.329
61.881.370
0,063
68.333.267
63.026.441
0,065
72.366.760
64.179.509
0,067
Receita Primária (I)
64.090.202
61.477.412
0,062
67.902.033
62.628.697
0,065
71.925.608
63.788.266
0,067
Despesa Total
64.511.329
61.881.370
0,063
68.333.267
63.026.441
0,065
72.366.760
64.179.509
0,067
Despesa Primária (II)
64.191.301
61.574.389
0,063
67.992.996
62.712.595
0,065
72.004.971
63.858.651
0,067
Resultado Primário (I -II)
-101.099
-96.978
0,000
-90.963
-83.899
0,000
-79.363
-70.384
0,000
Resultado Nominal
-542.710
-520.585
-0,001
-340.271
-313.845
0,000
-361.789
-320.858
0,000
Dívida Pública Consolidada
2.063.549
1.979.423
0,002
1.723.278
1.589.446
0,002
1.361.488
1.207.455
0,001
Dívida Consolidada Líquida
-5.581.867
-5.354.309
-0,005
-5.922.138
-5.462.220
-0,006
-6.283.928
-5.572.992
-0,006
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2019
2020
2021
PIB real (crescimento % anual)
3,0
2,4
2,3
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
8,00
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,4
3,5
3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,25
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
103.717.709.430
106.206.934.456
108.649.693.949
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
66.398
70.432
74.642
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.166
2.275
2.387
IMPOSTOS
2.043
2.144
2.248
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.028
1.063
1.098
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
18
18
19
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.005
1.039
1.074
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
759
777
795
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
246
262
279
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
5
5
6
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
1.015
1.081
1.150
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.015
1.081
1.150
TAXAS
123
131
139
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.193
1.231
1.262
RECEITA PATRIMONIAL
421
431
441
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
57.971
61.737
65.683
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
57.811
61.567
65.502
Transferências da União
25.066
26.695
28.401
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
18.318
19.508
20.755
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
196
209
222
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
3.791
4.037
4.296
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
1.491
1.587
1.689
Transferências dos Estados
13.152
14.006
14.901
Cota Parte do ICMS
12.375
13.179
14.021
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
19.593
20.866
22.200
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.647
4.758
4.868
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
2.729
2.817
2.955
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
1.176
1.163
1.195
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
409
419
429
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
766
744
766
SUB TOTAL
69.127
73.249
77.597
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
4.616
4.916
5.230
TOTAL GERAL
64.511
68.333
72.367
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2017.
Vale ressaltar a variação positiva apresentada pela Receita Total que superou o valor previsto em R$ 3,43 milhões, um crescimento de 6,54%, mesmo com os efeitos da grave crise econômica que o país atravessa.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em 2017
(a)
% PIB
Metas
Realizadas
em 2017
(b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-
a)
%
(c/a)x100
Receita Total
52.429.535
0,066
55.860.718
0,058
3.431.183
6,54
Receita Primária (I)
52.202.161
0,066
55.556.065
0,057
3.353.904
6,42
Despesa Total
52.429.535
0,066
52.252.856
0,054
-176.678
-0,34
Despesa Primária (II)
52.020.797
0,066
51.719.302
0,053
-301.495
-0,58
Resultado Primário (I -II)
181.364
0,000
3.836.764
0,004
3.655.400
2.015,50
Resultado Nominal
-453.891
-0,001
-5.603.091
-0,006
-5.149.200
1.134,46
Dívida Pública Consolidada
2.748.380
0,003
2.383.577
0,002
-364.803
-13,27
Dívida Consolidada Líquida
-1.812.084
0,003
-5.039.157
-0,005
-3.227.073
178,09
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2019
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
51.247.175
55.860.718
9,00
47.519.815
-14,93
64.511.329
35,76
68.333.267
5,92
72.366.760
5,90
Receita Primária (I)
50.988.493
55.556.065
8,96
47.206.515
-15,03
64.090.202
35,77
67.902.033
5,95
71.925.608
5,93
Despesa Total
50.291.829
52.252.856
3,90
47.519.815
-9,06
64.511.329
35,76
68.333.267
5,92
72.366.760
5,90
Despesa Primária (II)
49.951.829
51.719.302
3,54
47.179.815
-8,78
64.191.301
36,06
67.992.996
5,92
72.004.971
5,90
Resultado Primário (I -II)
1.036.664
3.836.764
270,11
26.700
-99,30
-101.099
-478,65
-90.963
-10,03
-79.363
-12,75
Resultado Nominal
1.922.127
-5.603.091
-391,50
5.039.157
-189,94
-542.710
-110,77
-340.271
-37,30
-361.789
6,32
Dívida Pública Consolidada
2.916.139
2.383.577
-18,26
2.043.577
-14,26
2.063.549
0,98
1.723.278
-16,49
1.361.488
-20,99
Dívida Consolidada Líquida
563.934
-5.039.157
-993,57
-5.584.025
10,81
-5.581.867
-0,04
-5.922.138
6,10
-6.283.928
6,11
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
66.336.474
57.804.671
-12,86
47.519.815
-17,79
61.881.370
30,22
63.026.441
1,85
64.179.509
1,83
Receita Primária (I)
66.001.625
57.489.416
-12,90
47.206.515
-17,89
61.477.412
30,23
62.628.697
1,87
63.788.266
1,85
Despesa Total
65.099.835
54.071.256
-16,94
47.519.815
-12,12
61.881.370
30,22
63.026.441
1,85
64.179.509
1,83
Despesa Primária (II)
64.659.725
53.519.133
-17,23
47.179.815
-11,84
61.574.389
30,51
62.712.595
1,85
63.858.651
1,83
Resultado Primário (I -II)
1.341.901
3.970.283
195,87
26.700
-99,33
-96.978
-463,21
-83.899
-13,49
-70.384
-16,11
Resultado Nominal
2.488.081
-5.798.079
-333,03
5.039.157
-186,91
-520.585
-110,33
-313.845
-39,71
-320.858
2,23
Dívida Pública Consolidada
3.774.771
2.466.525
-34,66
2.043.577
-17,15
1.979.423
-3,14
1.589.446
-19,70
1.207.455
-24,03
Dívida Consolidada Líquida
534.028
-5.214.520
-1.076,45
-5.584.025
7,09
-5.354.309
-4,11
-5.462.220
2,02
-5.572.992
2,03
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
29.998.968
100,00
22.626.454
100,00
23.689.881
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
29.998.968
100,00
22.626.454
100,00
23.689.881
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017
(a)
2016
(d)
2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2017
(b)
2016
(e)
2015
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2019
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
Anexo de Metas Físicas
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
2
Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
Pessoa Atendida
Unidade
89.681
Operacionalização de Ações de Assistência a Saúde para Pessoas Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
89.681
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Encargos com Assistência a Pessoas Carentes
Pessoa Beneficiada
Unidade
10.000
Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social
Pessoa Beneficiada
Unidade
2.643
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Unidade Construída/ Ampliada
Unidade
1
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
Área Construida/Ampliada
Metro Quadrado
0
Funcionamento da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
0
PROGRAMA: INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO INTERIOR
OBJETIVO: Fomentar o desenvolvimento e assistir as comunidades rurais promovendo a atuação articulada das diversas secretarias municipais.
PUBLICO ALVO: Comunidades Rurais
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental
Ação Realizada
Unidade
4
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais da Educação Infantil
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
1
Funcionamento da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
1.200
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
4
PROGRAMA: MORAR MELHOR - CARAUARI
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
8
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
10
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
1
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Casa Construída
Unidade
10
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
30
Construção, Ampliação e/ou Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
4
Implantação de Infra-Estrutura e Servicos de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
50
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
100
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
6
Recuperação de Estradas Vicinais
Km Recuperado
Unidade
10
Recuperação de Ruas e Avenidas
Km Recuperado
Unidade
8
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural, promovendo a sua sustentabilidade.
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Construção e Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Unidade
1
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
20
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
40
PROGRAMA: QUALIDADE DE VIDA EM CARAUARI
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura
Núcleo Mantido
Unidade
4
Implantação de Infra-Estrutura de Esporte e Cultura
Infra-Estrutura Implantada
Unidade
3
Realização de Eventos Esportivos e Culturais
Evento Realizado
Unidade
5
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Acao
Produto
Unidade de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
2
Funcionamento do Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
2.920
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
3